EMENTÁRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS 

ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO - 2018

 

NATUREZAS DE RECEITA

 

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES

Agrega as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1100.00.00 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

Agrega as receitas originadas de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1110.00.00 - IMPOSTOS

Agrega as receitas que se originaram de impostos. Impostos constituem modalidade de tributo cuja cobrança tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Regra geral, é vedada a vinculação da receita de impostos a qualquer tipo de despesa, ressalvada, entre outras hipóteses, aquelas previstas na Constituição Federal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1111.00.00 - IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

Agrega as receitas que se originaram de impostos cobrados sobre a exportação e sobre a importação.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1111.01.00 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram dos impostos sobre a importação. De competência da União, o imposto de importação possui natureza regulatória e arrecadatória e incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras. São contribuintes o importador e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1111.01.10 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram dos impostos sobre a importação e que não decorrem de parcelamentos ou outros institutos que facilitem seu pagamento. Constitui a principal parcela da arrecadação proveniente da incidência do referido tributo quando da ocorrência do fato gerador previsto no art. 19, do Código Tributário Nacional e não decorra de parcelamentos ou outros institutos que facilitem o seu pagamento previstos em lei específica. A entrada de mercadoria estrangeira em território nacional e destinadas ao comércio do país é o fato gerador dessa incidência. É tributo de competência exclusiva da União. O imposto de importação possui função extrafiscal, pois, sua principal característica não é a arrecadação e sim a regulação do mercado interno (controle da balança comercial) fundamentadas por razões provenientes da política econômica. Consiste em um importante instrumento de regulação, de função econômica, e por esse motivo não sofre a incidência do Princípio da Legalidade, nem da anterioridade, podendo suas alíquotas serem alteradas por Decreto presidencial. Um dos principais motivos da extrafiscalidade do imposto de importação é proteger os produtos nacionais da concorrência dos produtos estrangeiros. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos/abandonados.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1111.01.11 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas dos impostos sobre a importação e que não decorrem de parcelamentos ou outros institutos que facilitem seu pagamento. Constitui a principal parcela da arrecadação proveniente da incidência do referido tributo quando da ocorrência do fato gerador previsto no art. 19, do Código Tributário Nacional e não decorra de parcelamentos ou outros institutos que facilitem o seu pagamento previstos em lei específica. A entrada de mercadoria estrangeira em território nacional e destinadas ao comércio do país é o fato gerador dessa incidência. É tributo de competência exclusiva da União. O imposto de importação possui função extrafiscal, pois, sua principal característica não é a arrecadação e sim a regulação do mercado interno (controle da balança comercial) fundamentadas por razões provenientes da política econômica. Consiste em um importante instrumento de regulação, de função econômica, e por esse motivo não sofre a incidência do Princípio da Legalidade, nem da anterioridade, podendo suas alíquotas serem alteradas por Decreto presidencial. Um dos principais motivos da extrafiscalidade do imposto de importação é proteger os produtos nacionais da concorrência dos produtos estrangeiros. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos/abandonados.

Destinação legal:

Regra geral, são recursos de livre destinação, excetuando a parcela dessa arrecadação destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição.


Amparo Legal:

Constituição Federal, arts.150, §1º, e 153, I e § 1º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art.19 a 22; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 2º, I - para alíquota específica; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 2º, II, e 17 a 21 - para alíquota ad valorem; Código Civil/2002, arts. 1.204 e 1.263, e art. 2º. do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - para produtos abandonados ou apreendidos.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1111.01.12 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas das multas de mora incidentes sobre o imposto de importação, com exceção de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

CF, art. 212, C/C ADCT, art 76, § 3º (EC nº 59/2009 e 68/2011) e Lei no 8.383, de 1991


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1111.01.13 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1111.01.14 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

No caso específico das receitas oriundas de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, a SOF orienta a não utilização dos códigos de natureza de receita terminados com o dígito ?4?, uma vez que tais códigos não permitem a distinção das receitas advindas de multas daquelas advindas de juros de mora, o que impossibilita a correta destinação de tais recursos.

Destinação legal:

Não se aplica.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1111.01.17 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998 destinam-se à conta geral do FUNDAF vinculada à RFB, em atenção as conclusões presentes no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU


Amparo Legal:

art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1111.01.18 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

O encargo citado no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 bem como os juros de mora da dívida ativa, conforme art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998, destinam-se a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei nº7.711, de 1998 consoante apontado no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU, no Parecer PGFN/CAF/N.º 1417/2011 e no PARECER/PGFN/CAF/N° 1242 /2016.


Amparo Legal:

art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1111.02.00 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram dos impostos sobre a exportação. De competência da União, incide sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1111.02.10 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram dos impostos sobre a exportação e que não decorrem de parcelamentos ou outros institutos que facilitem seu pagamento.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1111.02.11 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas dos impostos sobre a exportação e que não decorrem de parcelamentos ou outros institutos que facilitem seu pagamento.

Destinação legal:

Regra geral, são recursos de livre destinação, excetuando a parcela dessa arrecadação destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição.


Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, II; e Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 23 a 28. Vale lembrar que parte do art. 26 (alteração da base de cálculo) não foi recepcionada pela atual Constituição.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1111.02.12 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas das multas de mora incidentes sobre o imposto de exportação, com exceção de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

CF, art. 212, C/C ADCT, art 76, § 3º (EC nº 59/2009 e 68/2011) e Lei no 8.383, de 1991


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1111.02.13 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1111.02.14 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

No caso específico das receitas oriundas de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, a SOF orienta a não utilização dos códigos de natureza de receita terminados com o dígito ?4?, uma vez que tais códigos não permitem a distinção das receitas advindas de multas daquelas advindas de juros de mora, o que impossibilita a correta destinação de tais recursos.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1111.02.17 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998 destinam-se à conta geral do FUNDAF vinculada à RFB, em atenção as conclusões presentes no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU


Amparo Legal:

art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1111.02.18 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

O encargo citado no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 bem como os juros de mora da dívida ativa, conforme art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998, destinam-se a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei nº7.711, de 1998 consoante apontado no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU, no Parecer PGFN/CAF/N.º 1417/2011 e no PARECER/PGFN/CAF/N° 1242 /2016.


Amparo Legal:

art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1112.00.00 - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO

Agrega as receitas que se originaram de impostos que incidem sobre o patrimônio e a renda.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1112.01.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

Agrega as receitas que se originaram de Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural. De competência da União, tem suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. São contribuintes o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1112.01.10 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS

Agrega as receitas que se originaram de Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural em municípios que possuem convênio com a União para fiscalização do referido tributo.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1112.01.11 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - PRINCIPAL

Registra as receitas de Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural em municípios que possuem convênio com a União para fiscalização do referido tributo.

Destinação legal:

O Município ou o Distrito Federal optante fará jus à totalidade do produto da arrecadação do ITR referente aos imóveis rurais nele situados, a partir do momento disciplinado no convênio.


Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, VI e § 4o, III; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 29 a 31; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e Lei no 11.250, de 27 de dezembro de 2005, Art. 1º.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1112.01.12 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1112.01.13 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1112.01.14 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1112.01.20 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS NÃO-CONVENIADOS

Agrega as receitas que se originaram de Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural em municípios que não possuem convênio com a União para fiscalização do referido tributo.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1112.01.21 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS NÃO-CONVENIADOS - PRINCIPAL

Registra as receitas de Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural em municípios que não possuem convênio com a União para fiscalização do referido tributo.

Destinação legal:

50% pertencem à União e 50% pertencem aos Municípios onde os imóveis estiverem situados, conforme art. 158, II, da CF; de acordo com a Emenda Constitucional no 42, de 2003, no mínimo 18% dos recursos destinados à União estão vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da CF.


Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, VI e § 4o, III; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 29 a 31; Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e Lei no 11.250, de 27 de dezembro de 2005, Art. 1º.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1112.01.22 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS NÃO-CONVENIADOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

50% pertencem à União e 50% pertencem aos Municípios onde os imóveis estiverem situados, conforme art. 158, II, da CF; de acordo com a Emenda Constitucional no 42, de 2003. Os 50% que pertencem à União, receitas das multas de mora incidentes sobre o imposto, com exceção de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1112.01.23 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS NÃO-CONVENIADOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1112.01.24 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS NÃO-CONVENIADOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

No caso específico das receitas oriundas de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, a SOF orienta a não utilização dos códigos de natureza de receita terminados com o dígito ?4?, uma vez que tais códigos não permitem a distinção das receitas advindas de multas daquelas advindas de juros de mora, o que impossibilita a correta destinação de tais recursos.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1112.01.27 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS NÃO-CONVENIADOS - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998 destinam-se à conta geral do FUNDAF vinculada à RFB, em atenção as conclusões presentes no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU


Amparo Legal:

art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1112.01.28 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS NÃO-CONVENIADOS - JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

O encargo citado no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 bem como os juros de mora da dívida ativa, conforme art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998, destinam-se a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei nº7.711, de 1998 consoante apontado no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU, no Parecer PGFN/CAF/N.º 1417/2011 e no PARECER/PGFN/CAF/N° 1242 /2016.


Amparo Legal:

art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1113.00.00 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

Agrega as receitas originadas de Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.01.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

Agrega as receitas originadas de rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que não estejam sujeitas a tributação exclusiva na fonte.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.01.10 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

Agrega as receitas originadas de rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que não estejam sujeitas a tributação exclusiva na fonte.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.01.11 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas de rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que não estejam sujeitas a tributação exclusiva na fonte. Os ganhos de capital quando recebidos de pessoa física e não tributados na fonte também integram a base de cálculo do imposto.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea "a" do inciso I do art. 159 da CF, ); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea "b" do inciso I do art. 159, ); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea "c" do inciso I do art. 159,); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (dispositivo suspenso por conta do Novo Regime Fiscal, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que vigorará por 20 exercícios financeiros);


Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, inciso III e art. 159, inciso I; Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999. Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005 ; Lei no 11.311, de 13 de junho de 2006; Lei 11.482, de 31 de maio de 2007; e Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.01.12 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas de multas de mora incidentes sobre o imposto de renda, com exceção da parcela transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios) e de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.01.13 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.01.14 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

No caso específico das receitas oriundas de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, a SOF orienta a não utilização dos códigos de natureza de receita terminados com o dígito ?4?, uma vez que tais códigos não permitem a distinção das receitas advindas de multas daquelas advindas de juros de mora, o que impossibilita a correta destinação de tais recursos.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.01.17 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998 destinam-se à conta geral do FUNDAF vinculada à RFB, em atenção as conclusões presentes no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU


Amparo Legal:

art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1113.01.18 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

O encargo citado no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 bem como os juros de mora da dívida ativa, conforme art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998, destinam-se a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei nº7.711, de 1998 consoante apontado no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU, no Parecer PGFN/CAF/N.º 1417/2011 e no PARECER/PGFN/CAF/N° 1242 /2016.


Amparo Legal:

art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1113.02.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS

Agrega as receitas originadas do imposto incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas de direito privado em geral e das chamadas empresas individuais, nas quais enquadram-se as firmas individuais e as pessoas físicas que exploram, com habitualidade, qualquer atividade econômica objetivando o lucro. A base de cálculo do imposto é o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado. Nesta natureza, está excluída a parcela do imposto de renda pago por pessoas jurídicas que fizeram opção pela aplicação em projetos considerados prioritários para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e do Estado do Espírito Santo, conforme Medida Provisória n.º 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.02.10 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS

Agrega as receitas originadas do imposto incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas de direito privado em geral e das chamadas empresas individuais, nas quais enquadram-se as firmas individuais e as pessoas físicas que exploram, com habitualidade, qualquer atividade econômica objetivando o lucro. A base de cálculo do imposto é o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado. Nesta natureza, está excluída a parcela do imposto de renda pago por pessoas jurídicas que fizeram opção pela aplicação em projetos considerados prioritários para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e do Estado do Espírito Santo, conforme Medida Provisória n.º 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.02.11 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - PRINCIPAL

Registra as receitas do imposto incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas de direito privado em geral e das chamadas empresas individuais, nas quais enquadram-se as firmas individuais e as pessoas físicas que exploram, com habitualidade, qualquer atividade econômica objetivando o lucro. A base de cálculo do imposto é o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado. Nesta natureza, está excluída a parcela do imposto de renda pago por pessoas jurídicas que fizeram opção pela aplicação em projetos considerados prioritários para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e do Estado do Espírito Santo, conforme Medida Provisória n.º 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159, 1% referente à alínea ?d?,; e 0,8% referente à alínea ?e?); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159,); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino ; - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica.


Amparo Legal:

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.02.12 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas de multas de mora incidentes sobre o imposto de renda, com exceção da parcela transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios) e de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.02.13 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.02.14 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

No caso específico das receitas oriundas de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, a SOF orienta a não utilização dos códigos de natureza de receita terminados com o dígito ?4?, uma vez que tais códigos não permitem a distinção das receitas advindas de multas daquelas advindas de juros de mora, o que impossibilita a correta destinação de tais recursos.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.02.17 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998 destinam-se à conta geral do FUNDAF vinculada à RFB, em atenção as conclusões presentes no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU


Amparo Legal:

art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1113.02.18 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

O encargo citado no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 bem como os juros de mora da dívida ativa, conforme art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998, destinam-se a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei nº7.711, de 1998 consoante apontado no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU, no Parecer PGFN/CAF/N.º 1417/2011 e no PARECER/PGFN/CAF/N° 1242 /2016.


Amparo Legal:

art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1113.03.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE

Agrega as receitas originadas do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado sobre salários, a qualquer título, ou sobre capital.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.10 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO

Agrega as receitas originadas do imposto sobre a renda calculado sobre salários, a qualquer título.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.11 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do imposto sobre a renda calculado sobre salários, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, privada, do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), remuneração de conselheiro fiscal e de administração, de diretor e de administrador de pessoa jurídica, de titular de empresa individual, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil. Este imposto incide também sobre importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159 ; 1% referente à alínea ?d?; e 0,8% referente à alínea ?e?); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino ; - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica.


Amparo Legal:

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999; Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005; Lei no 11.311, de 13 de junho de 2006; Lei 11.482, de 31 de maio de 2007; e Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.12 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas de multas de mora incidentes sobre o imposto de renda, com exceção da parcela transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios) e de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.13 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.14 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

No caso específico das receitas oriundas de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, a SOF orienta a não utilização dos códigos de natureza de receita terminados com o dígito ?4?, uma vez que tais códigos não permitem a distinção das receitas advindas de multas daquelas advindas de juros de mora, o que impossibilita a correta destinação de tais recursos.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.17 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998 destinam-se à conta geral do FUNDAF vinculada à RFB, em atenção as conclusões presentes no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU


Amparo Legal:

art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1113.03.18 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

O encargo citado no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 bem como os juros de mora da dívida ativa, conforme art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998, destinam-se a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei nº7.711, de 1998 consoante apontado no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU, no Parecer PGFN/CAF/N.º 1417/2011 e no PARECER/PGFN/CAF/N° 1242 /2016.


Amparo Legal:

art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1113.03.20 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - CAPITAL

Agrega as receitas originadas do imposto sobre a renda calculado sobre os juros pagos a título de remuneração do capital próprio, rendimento de aplicações financeiras, fundos de investimento cultural e artístico, aluguéis e royalties pagos a pessoa física, rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador, operações de swap e operações de day trade.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.21 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - CAPITAL - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do imposto sobre a renda calculado sobre os juros pagos a título de remuneração do capital próprio, rendimento de aplicações financeiras, fundos de investimento cultural e artístico, aluguéis e royalties pagos a pessoa física, rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador, operações de swap e operações de day trade.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159; 1% referente à alínea ?d?; e 0,8% referente à alínea ?e?); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino ; - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica.


Amparo Legal:

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.22 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - CAPITAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas de multas de mora incidentes sobre o imposto de renda, com exceção da parcela transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios) e de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.23 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - CAPITAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.24 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - CAPITAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.30 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - REMESSA AO EXTERIOR

Agrega as receitas originadas do imposto sobre a renda incidente sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior por fonte localizada no Brasil referentes a royalties e pagamentos de assistência técnica, juros e concessões em geral, juros sobre o capital próprio, aluguel e arrendamento, renda e proventos de qualquer natureza, fretes internacionais, previdência privada e remuneração de direitos e obras audiovisuais, e ainda sobre aplicações em fundos de conversão de débitos externos e aplicações financeiras por entidades de investimento coletivo, nos dois casos com participação exclusiva de residentes ou domiciliados no exterior.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.31 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - REMESSA AO EXTERIOR - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do imposto sobre a renda incidente sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior por fonte localizada no Brasil referentes a royalties e pagamentos de assistência técnica, juros e concessões em geral, juros sobre o capital próprio, aluguel e arrendamento, renda e proventos de qualquer natureza, fretes internacionais, previdência privada e remuneração de direitos e obras audiovisuais, e ainda sobre aplicações em fundos de conversão de débitos externos e aplicações financeiras por entidades de investimento coletivo, nos dois casos com participação exclusiva de residentes ou domiciliados no exterior.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159; 1% referente à alínea ?d?; e 0,8% referente à alínea ?e?); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino ; - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica.


Amparo Legal:

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999; Decreto no 5.533, 06 de setembro de 2005.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.32 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - REMESSA AO EXTERIOR - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas de multas de mora incidentes sobre o imposto de renda, com exceção da parcela transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios) e de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.33 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - REMESSA AO EXTERIOR - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.34 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - REMESSA AO EXTERIOR - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

No caso específico das receitas oriundas de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, a SOF orienta a não utilização dos códigos de natureza de receita terminados com o dígito ?4?, uma vez que tais códigos não permitem a distinção das receitas advindas de multas daquelas advindas de juros de mora, o que impossibilita a correta destinação de tais recursos.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.40 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS

Agrega as receitas originadas do imposto sobre a renda incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a: pessoa jurídica, a título de comissões e corretagens, serviços de propaganda prestados, remuneração de serviços profissionais e serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra; beneficiários não identificados, desde que as importâncias pagas não tenham natureza de rendimentos do trabalho; pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, correspondentes a multa ou qualquer outra vantagem; cooperativas de trabalho, por serviços prestados, prêmios distribuídos mediante concursos e sorteios de qualquer espécie; prêmios distribuídos em decorrência de jogos de bingo; prêmios pagos a proprietários e criadores de cavalos de corrida; benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada de títulos de capitalização mediante sorteio; importâncias pagas a títulos de juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; importâncias pagas a título de indenização por danos morais, decorrentes de sentença judicial e importâncias pagas a título de cobertura por sobrevivência em seguro de vida.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.41 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do imposto sobre a renda incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a: pessoa jurídica, a título de comissões e corretagens, serviços de propaganda prestados, remuneração de serviços profissionais e serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra; beneficiários não identificados, desde que as importâncias pagas não tenham natureza de rendimentos do trabalho; pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, correspondentes a multa ou qualquer outra vantagem; cooperativas de trabalho, por serviços prestados, prêmios distribuídos mediante concursos e sorteios de qualquer espécie; prêmios distribuídos em decorrência de jogos de bingo; prêmios pagos a proprietários e criadores de cavalos de corrida; benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada de títulos de capitalização mediante sorteio; importâncias pagas a títulos de juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; importâncias pagas a título de indenização por danos morais, decorrentes de sentença judicial e importâncias pagas a título de cobertura por sobrevivência em seguro de vida.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159; 1% referente à alínea ?d?; e 0,8% referente à alínea ?e?); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino; - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica.


Amparo Legal:

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.42 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas de multas de mora incidentes sobre o imposto de renda, com exceção da parcela transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios) e de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.43 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1113.03.44 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.00.00 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E SERVIÇOS

Agrega as receitas originadas de impostos sobre a produção e a circulação. Estão incluídas neste grupo as receitas originadas dos seguintes impostos: sobre Produtos Industrializados - IPI e sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, de competência da União; sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal; e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Portarias:

Portaria SOF nº1, de 2 de janeiro de 2017


1114.01.00 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Industrialização, entendida como a modificação de natureza ou finalidade do produto, ou ainda o seu aperfeiçoamento para consumo. Quanto ao aspecto temporal, considera-se que o fato gerador ocorreu no momento do desembaraço aduaneiro, quando os produtos são de procedência estrangeira; na saída do respectivo estabelecimento produtor, quando produzidos no país; ou na ocasião da apreensão e leilão, no caso de arrematação. Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.10 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FUMO

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre fumo (tabaco) manufaturado e não manufaturado, assim como sobre seus sucedâneos manufaturados (charutos, cigarrilhas e cigarros).

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.11 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FUMO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre fumo (tabaco) manufaturado e não manufaturado, assim como sobre seus sucedâneos manufaturados (charutos, cigarrilhas e cigarros).

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159; 1% referente à alínea ?d?; e 0,8% referente à alínea ?e?); - 10% serão transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (inciso II do art. 159); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino; - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica.


Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, IV e § 3o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 46 a 51; Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; e Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002; Decreto no 5.618, de 13 de dezembro de 2005; Decreto no 5.697, de 07 de fevereiro de 2006; Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; Decreto no 6.072, de 03 de abril de 2007; e Emenda Constitucional no 55, de 20 de setembro de 2007.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.12 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FUMO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas de multas de mora incidentes sobre o imposto, com exceção da parcela transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios) e de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.13 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FUMO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.14 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FUMO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.20 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI- BEBIDAS

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre água mineral, gelo, refrigerantes, cervejas de malte, vinhos, álcool etílico não desnaturado, álcool etílico e aguardentes desnaturados, licores, gim, vodca, rum, vinagres e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, entre outros.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.21 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - BEBIDAS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre água mineral, gelo, refrigerantes, cervejas de malte, vinhos, álcool etílico não desnaturado, álcool etílico e aguardentes desnaturados, licores, gim, vodca, rum, vinagres e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, entre outros.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159; 1% referente à alínea ?d?; e 0,8% referente à alínea ?e?); - 10% serão transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (inciso II do art. 159); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino ; - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica.


Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, IV e § 3o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 46 a 51; Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; e Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002; Decreto no 5.618, de 13 de dezembro de 2005; Decreto no 5.697, de 07 de fevereiro de 2006; Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; Decreto no 6.072, de 03 de abril de 2007; e Emenda Constitucional no 55, de 20 de setembro de 2007.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.22 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - BEBIDAS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas de multas de mora incidentes sobre o imposto, com exceção da parcela transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios) e de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.23 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - BEBIDAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.24 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - BEBIDAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.30 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - AUTOMÓVEIS

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação; veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes; embarcações e estruturas flutuantes.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.31 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - AUTOMÓVEIS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação; veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes; embarcações e estruturas flutuantes.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159; 1% referente à alínea ?d?; e 0,8% referente à alínea ?e?); - 10% serão transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (inciso II do art. 159); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino; - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica.


Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, IV e § 3o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 46 a 51; Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; e Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002; Decreto no 5.618, de 13 de dezembro de 2005; Decreto no 5.697, de 07 de fevereiro de 2006; Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; Decreto no 6.072, de 03 de abril de 2007; e Emenda Constitucional no 55, de 20 de setembro de 2007.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.32 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - AUTOMÓVEIS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas de multas de mora incidentes sobre o imposto, com exceção da parcela transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios) e de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.33 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - AUTOMÓVEIS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.34 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - AUTOMÓVEIS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.40 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - VINCULADOS À IMPORTAÇÃO

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos industrializados de procedência estrangeira. O fato gerador é o desembaraço aduaneiro.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.41 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - VINCULADOS À IMPORTAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos industrializados de procedência estrangeira. O fato gerador é o desembaraço aduaneiro.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159; 1% referente à alínea ?d?; e 0,8% referente à alínea ?e?); - 10% serão transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (inciso II do art. 159); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino; - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica.


Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, IV e § 3o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 46 a 51; Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; e Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002; Decreto no 5.618, de 13 de dezembro de 2005; Decreto no 5.697, de 07 de fevereiro de 2006; Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; Decreto no 6.072, de 03 de abril de 2007; e Emenda Constitucional no 55, de 20 de setembro de 2007.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.42 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - VINCULADOS À IMPORTAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas de multas de mora incidentes sobre o imposto, com exceção da parcela transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios) e de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.43 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - VINCULADOS À IMPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.44 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - VINCULADOS À IMPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.50 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OUTROS PRODUTOS

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as demais mercadorias relacionadas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.51 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OUTROS PRODUTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as demais mercadorias relacionadas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159; 1% referente à alínea ?d?; e 0,8% referente à alínea ?e?); - 10% serão transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (inciso II do art. 159); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino; - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica.


Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, IV e § 3o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 46 a 51; Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; e Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002; Decreto no 5.618, de 13 de dezembro de 2005; Decreto no 5.697, de 07 de fevereiro de 2006; Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; Decreto no 6.072, de 03 de abril de 2007; e Emenda Constitucional no 55, de 20 de setembro de 2007.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.52 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OUTROS PRODUTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas de multas de mora incidentes sobre o imposto, com exceção da parcela transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios) e de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.53 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OUTROS PRODUTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.54 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OUTROS PRODUTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

No caso específico das receitas oriundas de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, a SOF orienta a não utilização dos códigos de natureza de receita terminados com o dígito ?4?, uma vez que tais códigos não permitem a distinção das receitas advindas de multas daquelas advindas de juros de mora, o que impossibilita a correta destinação de tais recursos.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1114.01.57 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OUTROS PRODUTOS - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998 destinam-se à conta geral do FUNDAF vinculada à RFB, em atenção as conclusões presentes no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU


Amparo Legal:

art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1114.01.58 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OUTROS PRODUTOS - JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

O encargo citado no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 bem como os juros de mora da dívida ativa, conforme art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998, destinam-se a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei nº7.711, de 1998 consoante apontado no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU, no Parecer PGFN/CAF/N.º 1417/2011 e no PARECER/PGFN/CAF/N° 1242 /2016.


Amparo Legal:

art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1115.00.00 - IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Operações Financeiras.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1115.01.00 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Operações Financeiras.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1115.01.10 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - OURO

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre a primeira aquisição do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, efetuada por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. No caso de ouro oriundo do exterior, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1115.01.11 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - OURO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre a primeira aquisição do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, efetuada por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. No caso de ouro oriundo do exterior, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.

Destinação legal:

30% para o Estado, Distrito Federal ou Território, conforme a origem, e 70% para o Município de origem.


Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, § 5o.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1115.01.12 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - OURO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1115.01.13 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - OURO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1115.01.14 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - OURO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1115.01.20 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - DEMAIS OPERAÇÕES

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Operações Financeiras, tais como operações de crédito, câmbio, seguro, assim como as relativas a títulos e valores mobiliários. Considerando-se o fato gerador, quanto às operações de crédito, sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado; quanto às operações de câmbio, sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; quanto às operações de seguro, sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou o recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; e quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1115.01.21 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - DEMAIS OPERAÇÕES - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do Imposto sobre Operações Financeiras, tais como operações de crédito, câmbio, seguro, assim como as relativas a títulos e valores mobiliários. Considerando-se o fato gerador, quanto às operações de crédito, sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado; quanto às operações de câmbio, sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; quanto às operações de seguro, sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou o recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; e quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Destinação legal:

No mínimo 18% da arrecadação está vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da CF.


Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, V e § 1o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 63 a 66; e Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1115.01.22 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - DEMAIS OPERAÇÕES - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

No mínimo 18% da arrecadação, deduzidos os recursos relativos à DRU, está vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da CF. As receitas das multas de mora incidentes sobre o imposto, com exceção de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1115.01.23 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - DEMAIS OPERAÇÕES - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1115.01.24 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - DEMAIS OPERAÇÕES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

No caso específico das receitas oriundas de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, a SOF orienta a não utilização dos códigos de natureza de receita terminados com o dígito ?4?, uma vez que tais códigos não permitem a distinção das receitas advindas de multas daquelas advindas de juros de mora, o que impossibilita a correta destinação de tais recursos.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1115.01.27 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - DEMAIS OPERAÇÕES - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998 destinam-se à conta geral do FUNDAF vinculada à RFB, em atenção as conclusões presentes no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU


Amparo Legal:

art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1115.01.28 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - DEMAIS OPERAÇÕES - JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

O encargo citado no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 bem como os juros de mora da dívida ativa, conforme art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998, destinam-se a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei nº7.711, de 1998 consoante apontado no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU, no Parecer PGFN/CAF/N.º 1417/2011 e no PARECER/PGFN/CAF/N° 1242 /2016.


Amparo Legal:

art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1116.00.00 - IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

Agrega as receitas oriundas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ? ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1116.00.10 - IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

Agrega as receitas oriundas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ? ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1117.00.00 - IMPOSTOS SOBRE TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS

Agrega as receitas oriundas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ? ITCMD e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ? ITBI.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1117.00.10 - IMPOSTOS SOBRE TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS

Agrega as receitas oriundas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ? ITCMD e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ? ITBI.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1119.00.00 - OUTROS IMPOSTOS

Agrega receitas de impostos não classificados nos itens anteriores.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1119.01.00 - OUTROS IMPOSTOS

Agrega receitas de impostos não classificados nos itens anteriores.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1119.01.10 - OUTROS IMPOSTOS

Agrega receitas de impostos não classificados nos itens anteriores.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1119.01.11 - OUTROS IMPOSTOS - PRINCIPAL

Registra receitas de impostos não classificados nos itens anteriores.

Destinação legal:

Conforme dispuser a legislação específica.


Amparo Legal:

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1119.01.12 - OUTROS IMPOSTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1119.01.13 - OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1119.01.14 - OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1120.00.00 - TAXAS

Agrega as receitas que relacionadas às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia ou decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.00.00 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Agrega as receitas que se originaram de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.01.00 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.01.10 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram de taxas sobre a prestação de serviços de inspeção, controle e fiscalização, decorrentes do poder de polícia.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.01.11 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL

Registra receitas que se originaram de taxas sobre a prestação de serviços de inspeção, controle e fiscalização, decorrentes do poder de polícia.

Destinação legal:

30% desvinculado por força do art. 76 do ADCT e o restante destina-se à unidade gestora dos respectivos recursos.


Amparo Legal:

Qualquer lei específica que estabeleça o pagamento da taxa, como: Lei Complementar nº 89, de 1997; Lei nº 6.815, de 1980; Lei nº 7.940, de 1989, art. 1º; Lei nº 9.017, de 1995, art. 17; Lei nº 9.427, de 1996, arts. 12 e 13; Lei nº 9.716, de 1998, art. 3º; Lei nº 9.765, de 1998, art. 1º; Lei nº 9.782, de 1999, art. 23 a 26; Lei nº 9.933, de 1999, arts. 11 e 11-A; Lei nº 9.960, de 2000, art. 1º; Lei nº 9.961, de 2000, art. 18 a 23; Lei nº 10.826, de 2003, art. 11; Lei nº 10.834, de 2003, art. 1º; Lei nº 10.870, de 2004; Lei nº 10.893 de 2004, art. 37; Lei nº 12.154, de 2009; Lei nº 12.249, de 2010, art. 48; Lei nº 12.995, de 2014, arts. 13, 26, parágrafo único, e 27; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 50.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.01.12 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.01.13 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.01.14 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.02.00 - TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES

Agrega receitas que se originaram da Taxa de Fiscalização de Telecomunicações.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.02.10 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - TFI

Agrega receitas que se originaram da Taxa de Fiscalização de Instalação, devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.02.11 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - TFI - PRINCIPAL

Registra receitas que se originaram da Taxa de Fiscalização de Instalação, devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações.

Destinação legal:

30% desvinculado por força do art. 76 do ADCT e o restante destina-se ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.


Amparo Legal:

Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, art. 2o. Alínea f) e art. 6º


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.02.12 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - TFI - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.02.13 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - TFI - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.02.14 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - TFI - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.02.20 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF

Agrega receitas que se originaram da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente pela fiscalização do funcionamento das estações.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.02.21 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF - PRINCIPAL

Registra receitas que se originaram da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente pela fiscalização do funcionamento das estações.

Destinação legal:

30% desvinculado por força do art. 76 do ADCT e o restante destina-se ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.


Amparo Legal:

Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, art. 2o. Alínea f) e art. 6º


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.02.22 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.02.23 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.02.24 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.03.00 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

Agrega receitas da taxa pelo exercício do poder de polícia para controle e fiscalização de produtos químicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.03.10 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

Agrega receitas da taxa pelo exercício do poder de polícia para controle e fiscalização de produtos químicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.03.11 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - PRINCIPAL

Registra receitas da taxa pelo exercício do poder de polícia para controle e fiscalização de produtos químicos.

Destinação legal:

30% desvinculado por força do art. 76 do ADCT e o restante constitue receita do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, o qual destinará oitenta por cento dos recursos relativos à cobrança, ao Departamento de Polícia Federal, para o reaparelhamento e custeio das atividades de controle e fiscalização de produtos químicos e de repressão ao tráfico ilícito de drogas.


Amparo Legal:

art. 76 do ADCT Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, arts. 16 a 21.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.03.12 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.03.13 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.03.14 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.04.00 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Agrega as receitas relativas à taxa pelo poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.04.10 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Agrega as receitas relativas à taxa pelo poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.04.11 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL

Registra as receitas relativas à taxa pelo poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Destinação legal:

30% desvinculado por força do art. 76 do ADCT e o restante dos recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.


Amparo Legal:

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-B e 17-G; Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; e Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.04.12 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.04.13 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.04.14 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.05.00 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA

Agrega as receitas relativas à Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.05.10 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA

Agrega as receitas relativas à Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.05.11 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA - PRINCIPAL

Registra a receita relativa à Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura, decorrente de manutenção da inscrição das embarcações nacionais ou estrangeiras que se dediquem à pesca; manutenção da inscrição no Registro Geral da Pesca das indústrias pesqueiras que exerçam suas atividades no território nacional; concessão de licença para o exercício da pesca a amadores, nacionais ou estrangeiros; manutenção de registro especial para clubes ou associações de amadores de pesca; manutenção do registro de aquicultores amadores e profissionais; e comércio de animais aquáticos.

Destinação legal:

30% desvinculado por força do art. 76 do ADCT e o restante destina-se 50% para o IBAMA e 50% para o Ministério da Pesca e Aquicultura


Amparo Legal:

Decreto-Lei no. 221, de 28 de fevereiro de 1967, art. 6o. LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, Art. 12, § 3º.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.05.12 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.05.13 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1121.05.14 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1122.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Agrega receitas que se originaram de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1122.01.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Agrega receitas que se originaram de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1122.01.10 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Agrega receitas que se originaram de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1122.01.11 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL

Registra receitas que se originaram de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Destinação legal:

30% desvinculado por força do art. 76 do ADCT e o restante destina-se à unidade gestora dos respectivos recursos.


Amparo Legal:

Art. 69 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964; Art. 79 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966; e Decreto-lei nº 115 de 25 de janeiro de 1967.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1122.01.12 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1122.01.13 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1122.01.14 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1122.02.00 - EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS

Custas devidas à União em razão da atividade jurisdicional do Estado, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Nas ações cíveis em geral, o valor das custas é calculado como percentual sobre o valor da causa; no caso de ações cíveis com causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória, ações criminais, arrematação, adjudicação, remição, certidões e cartas de sentenças, o valor é fixo.

Portarias:

Portaria SOF nº 1, de 2 de janeiro de 2017


1122.02.10 - EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS

Custas devidas à União em razão da atividade jurisdicional do Estado, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Nas ações cíveis em geral, o valor das custas é calculado como percentual sobre o valor da causa; no caso de ações cíveis com causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória, ações criminais, arrematação, adjudicação, remição, certidões e cartas de sentenças, o valor é fixo.

Portarias:

PORTARIA SOF No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2017


1122.02.11 - EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS - PRINCIPAL

Custas devidas à União em razão da atividade jurisdicional do Estado, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Nas ações cíveis em geral, o valor das custas é calculado como percentual sobre o valor da causa; no caso de ações cíveis com causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória, ações criminais, arrematação, adjudicação, remição, certidões e cartas de sentenças, o valor é fixo.

Destinação legal:

Ações do Poder Judiciário.


Amparo Legal:

Lei no 9.289, de 4 de julho de 1996 e Constituição Federal, art. 98, § 2º.


Portarias:

PORTARIA SOF No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2017


1122.02.12 - EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS - MULTA E JUROS

Custas devidas à União em razão da atividade jurisdicional do Estado, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Nas ações cíveis em geral, o valor das custas é calculado como percentual sobre o valor da causa; no caso de ações cíveis com causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória, ações criminais, arrematação, adjudicação, remição, certidões e cartas de sentenças, o valor é fixo.

Destinação legal:

Ações do Poder Judiciário.


Amparo Legal:

Lei no 9.289, de 4 de julho de 1996 e Constituição Federal, art. 98, § 2º.


Portarias:

PORTARIA SOF No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2017


1122.02.13 - EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS - DÍVIDA ATIVA

Custas devidas à União em razão da atividade jurisdicional do Estado, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Nas ações cíveis em geral, o valor das custas é calculado como percentual sobre o valor da causa; no caso de ações cíveis com causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória, ações criminais, arrematação, adjudicação, remição, certidões e cartas de sentenças, o valor é fixo.

Destinação legal:

Ações do Poder Judiciário.


Amparo Legal:

Lei no 9.289, de 4 de julho de 1996 e Constituição Federal, art. 98, § 2º.


Portarias:

PORTARIA SOF No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2017


1122.02.14 - EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS - DÍVIDA ATIVA - MULTA E JUROS

Custas devidas à União em razão da atividade jurisdicional do Estado, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Nas ações cíveis em geral, o valor das custas é calculado como percentual sobre o valor da causa; no caso de ações cíveis com causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória, ações criminais, arrematação, adjudicação, remição, certidões e cartas de sentenças, o valor é fixo.

Destinação legal:

Ações do Poder Judiciário.


Amparo Legal:

Lei no 9.289, de 4 de julho de 1996 e Constituição Federal, art. 98, § 2º.


Portarias:

PORTARIA SOF No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2017


1130.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Agrega as receitas relacionadas à contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1130.00.10 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Agrega as receitas relacionadas à contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1130.00.11 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PRINCIPAL

Registra receitas relacionadas à contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Destinação legal:

A contribuição de melhoria visa a ressarcir o Poder Público pelo gasto com a realização de obra pública que beneficiou a um grupo de contribuintes com ganho no valor do imóvel em virtude dessa obra.


Amparo Legal:

Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; e Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1200.00.00 - CONTRIBUIÇÕES

Agrega as receitas originadas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assim como de contribuições destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.00.00 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Agrega as receitas originadas de contribuições sociais e de interesse de categorias profissionais ou econômicas

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.01.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

Agrega as Receitas que se originam da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.01.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

Agrega as Receitas que se originam da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.01.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - PRINCIPAL

Registra as receitas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda.

Destinação legal:

Destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.


Amparo Legal:

CF art. 195, I, b LC nº 70, de 30 de Dezembro de 1991, art. 1º. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro deo 2003; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.01.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Recursos serão repartidos entre despesas com atividades fins da seguridade social e o FUNDAF.


Amparo Legal:

Lei Complementar nº 70, de 30/dez/1991, art. 1º (Em relação aos recursos da Seguridade Social). Lei n. 8.383, de 30/dez/91, art. 69 (Em relação ao destino das multas incidentes sobre o principal dos impostos e contribuições administrados pela RFB). Lei n. 9.069, de 29/jun/95, art. 40 (Em relação ao destino dos juros incidentes sobre o principal dos impostos e contribuições administrados pela RFB).


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.01.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.01.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

No caso específico das receitas oriundas de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, a SOF orienta a não utilização dos códigos de natureza de receita terminados com o dígito ?4?, uma vez que tais códigos não permitem a distinção das receitas advindas de multas daquelas advindas de juros de mora, o que impossibilita a correta destinação de tais recursos.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.01.17 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998 destinam-se à conta geral do FUNDAF vinculada à RFB, em atenção as conclusões presentes no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU


Amparo Legal:

art. 4º da Lei nº 7.711


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1210.01.18 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

O encargo citado no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 bem como os juros de mora da dívida ativa, conforme art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998, destinam-se a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei nº7.711, de 1998 consoante apontado no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU, no Parecer PGFN/CAF/N.º 1417/2011 e no PARECER/PGFN/CAF/N° 1242 /2016.


Amparo Legal:

art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1210.02.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

Agrega as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, incidente sobre o lucro líquido ajustado das pessoas jurídicas.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.02.10 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

Agrega as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, incidente sobre o lucro líquido ajustado das pessoas jurídicas.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.02.11 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - PRINCIPAL

Registra as receitas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, incidente sobre o lucro líquido ajustado das pessoas jurídicas.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

CF art. 195, I, c. Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008 (Art. 17).


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.02.12 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas das multas de mora incidentes sobre a contribuição, com exceção de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.02.13 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.02.14 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

No caso específico das receitas oriundas de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, a SOF orienta a não utilização dos códigos de natureza de receita terminados com o dígito ?4?, uma vez que tais códigos não permitem a distinção das receitas advindas de multas daquelas advindas de juros de mora, o que impossibilita a correta destinação de tais recursos.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.02.17 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998 destinam-se à conta geral do FUNDAF vinculada à RFB, em atenção as conclusões presentes no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU


Amparo Legal:

art. 4º da Lei nº 7.711


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1210.02.18 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

O encargo citado no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 bem como os juros de mora da dívida ativa, conforme art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998, destinam-se a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei nº7.711, de 1998 consoante apontado no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU, no Parecer PGFN/CAF/N.º 1417/2011 e no PARECER/PGFN/CAF/N° 1242 /2016.


Amparo Legal:

art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1210.03.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS

Agrega as receitas originadas de Contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.03.10 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS

Agrega as receitas originadas das Contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS incidentes sobre o salário de contribuição ou sobre a folha de salários e devidas por segurados em geral, empregados, autônomos e empregadores.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.03.11 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas das Contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS incidentes sobre o salário de contribuição ou sobre a folha de salários e devidas por segurados em geral, empregados, autônomos e empregadores.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 167, XI combinado com o art. 195, caput, incisos I e II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999; e Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.03.12 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.03.13 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.03.14 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.04.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

Agrega a participação da União, autarquias e fundações públicas federais para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.04.10 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS

Agrega a participação da União, autarquias e fundações públicas federais para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.04.20 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS

Agrega as receitas provenientes da contribuição dos servidores públicos civis ativos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações públicas federais, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.04.30 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO PARA O RPPS

Agrega as receitas provenientes da contribuição dos servidores públicos civis inativos ou pensionistas da União, das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações públicas federais.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.04.40 - CONTRIBUIÇÃO DO PENSIONISTA PARA O RPPS

Agrega receitas originadas da contribuição do Pensionista para o Plano de Seguridade do Servidor Público decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.04.50 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Agrega receitas originadas da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.04.60 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO PARA O RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Agrega receitas originadas da contribuição de Servidores Inativos e Pensionistas para o Plano de Seguridade do Servidor Público decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.04.70 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO PARA O RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Registra as receitas da contribuição de Servidores Inativos e Pensionistas para o Plano de Seguridade do Servidor Público decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

Portarias:

PORTARIA SOF No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2017


1210.04.80 - CONTRIBUIÇÃO DO PENSIONISTA PARA O RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Registra as receitas da contribuição de Servidores Inativos e Pensionistas para o Plano de Seguridade do Servidor Público decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

Portarias:

Portaria SOF nº 1, de 2 janeiro de 2017


1210.05.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES DA FORÇAS ARMADAS

Agrega receitas originadas da contribuição paga por militares das Forças Armadas para o custeio das Pensões Militares.

Portarias:

Portaria SOF Nº 1.865 de 21 de Fevereiro de 2018.


1210.05.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

Agrega receitas originadas da contribuição paga por militares das Forças Armadas para o custeio das Pensões Militares.

Portarias:

Portaria SOF Nº 1.865 de 21 de Fevereiro de 2018.


1210.06.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Agrega as receitas originadas da contribuição para assistência médico-hospitalar dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Portarias:

Portaria SOF nº 45, 26 de agosto de 2015


1210.06.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POLICIAIS MILITARES

Agrega as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica,psicológica e social ao militar, seus dependentes e pensionistas.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.06.20 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BOMBEIROS MILITARES

Agrega as receitas da contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.06.30 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social dos servidores civis.

Portarias:

Portaria SOF nº 1, de 02 de janeiro de 2017


1210.06.31 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social dos servidores civis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao Servidores Civis.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem Fundo


Portarias:

Portaria SOF nº 1, de 02 de janeiro de 2017


1210.06.32 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - MULTA DE JUROS

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social dos servidores civis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao Servidores Civis.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem Fundo


Portarias:

Portaria SOF nº 1, de 02 de janeiro de 2017


1210.06.33 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social dos servidores civis.

Destinação legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem Fundo


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem Fundo


Portarias:

Portaria SOF nº 1, de 02 de janeiro de 2017


1210.06.34 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - DÍVIDA ATIVA - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social dos servidores civis.

Destinação legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem Fundo


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem Fundo


Portarias:

Portaria SOF nº 1, de 02 de janeiro de 2017


1210.06.90 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social de outros beneficiários não citadas nas naturezas de receitas específicas.

Portarias:

Portaria SOF nº 1, de 2 de janeiro de 2017


1210.06.91 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social de outros beneficiários não citadas nas naturezas de receitas específicas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem Fundo


Portarias:

Portaria SOF nº 1, de 2 de janeiro de 2017


1210.06.92 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - PRINCIPAL - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social de outros beneficiários não citadas nas naturezas de receitas específicas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem Fundo


Portarias:

Portaria SOF nº 1, de 2 de janeiro de 2017


1210.06.93 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social de outros beneficiários não citadas nas naturezas de receitas específicas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem Fundo


Portarias:

Portaria SOF nº 1, de 2 de janeiro de 2017


1210.06.94 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - DÍVIDA ATIVA - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social de outros beneficiários não citadas nas naturezas de receitas específicas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem Fundo


Portarias:

Portaria SOF nº 1, de 2 de janeiro de 2017


1210.07.00 - CONTRIBUIÇÕES SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS E SORTEIOS

Agrega as receitas originadas das Contribuições de Concursos de Prognósticos, tais como Loteria Federal, Loteria Esportiva, Loterias de Números, Timemania e outros sorteios

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.07.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL

Agrega as receitas originadas das Contribuições sobre os Concursos da Loteria Federal

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.07.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS

Agrega as receitas originadas das Contribuições sobre os Concursos de Loterias Esportivas

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.07.30 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS

Agrega as receitas originadas da contribuição sobre concurso de prognóstico esportivo, realizado pela Caixa Econômica Federal, e que, excepcionalmente, repassa para a Cruz Vermelha a renda líquida auferida para a Cruz Vermelha Brasileira, nos termos da Lei no. 6.905, de 11 de maio de 1981, art. 2º.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.07.40 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS

Agrega as receitas originadas da Contribuição sobre Loterias de Números

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.07.50 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIA INSTANTÂNEA

Agrega as receitas originadas da Contribuição sobre a Loteria Instantânea

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.07.60 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL

Agrega as receitas originadas da contribuição sobre Concurso de Prognóstico Específico destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva - Timemania

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.08.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS

Agrega as receitas originadas da contribuição devida sobre sorteios realizados por Entidades Filantrópicas.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.08.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS

Agrega as receitas originadas da contribuição devida sobre sorteios realizados por Entidades Filantrópicas.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.09.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS E PASEP

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.09.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS E PASEP

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.09.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS E PASEP - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas de parcelamentos das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970;Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970;Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, art. 11, I;Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998;Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004; Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;Decreto no 5.630, de 22 de dezembro de 2005;Decreto no 5.881, de 31 de agosto de 2006;Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e Decreto no 6.127, de 18 de junho de 2007.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.09.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS E PASEP - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

As receitas de multas de mora incidentes sobre o PIS/PASEP, com exceção de eventuais vinculações criadas por legislações anteriores à Lei no 8.383, de 1991, destinam-se integralmente ao FUNDAF. No caso dos juros de mora, são vinculados ao FUNDAF no limite das receitas resultantes da aplicação do percentual de 1% de juros. O restante dos juros é vinculado, na proporção de 60% à Seguridade Social e 40% ao BNDES.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.09.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS E PASEP - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.09.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS E PASEP - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

No caso específico das receitas oriundas de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, a SOF orienta a não utilização dos códigos de natureza de receita terminados com o dígito ?4?, uma vez que tais códigos não permitem a distinção das receitas advindas de multas daquelas advindas de juros de mora, o que impossibilita a correta destinação de tais recursos.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.09.17 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS E PASEP - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998 destinam-se à conta geral do FUNDAF vinculada à RFB, em atenção as conclusões presentes no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU


Amparo Legal:

art. 4º da Lei nº 7.711


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1210.09.18 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS E PASEP - JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

O encargo citado no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 bem como os juros de mora da dívida ativa, conforme art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998, destinam-se a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei nº7.711, de 1998 consoante apontado no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU, no Parecer PGFN/CAF/N.º 1417/2011 e no PARECER/PGFN/CAF/N° 1242 /2016.


Amparo Legal:

art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1210.10.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Agrega as receitas que se originaram da cota-parte dos recursos arrecadados a título de contribuição sindical. Consiste da parcela de que trata o art. 4º da Lei nº 9.322, de 1996, uma vez que o restante da contribuição em questão não tramita pelo orçamento.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.10.10 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Agrega as receitas que se originaram da cota-parte dos recursos arrecadados a título de contribuição sindical. Consiste da parcela de que trata o art. 4º da Lei nº 9.322, de 1996, uma vez que o restante da contribuição em questão não tramita pelo orçamento.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.11.00 - CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

Agrega as receitas originadas da contribuição devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, bem como da contribuição sobre a remuneração devida ao trabalhador.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.11.10 - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA À DESPEDIDA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA

Agrega as receitas originadas da contribuição devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.11.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR

Agrega as receitas da contribuição sobre a remuneração devida ao trabalhador.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.12.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram da Contribuição Social do Salário-Educação, recolhida pelas Empresas calculada com base em alíquota incidente sobre a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.12.10 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram da Contribuição Social do Salário-Educação, recolhida pelas Empresas calculada com base em alíquota incidente sobre a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.13.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO

Agrega as receitas de contribuição das empresas de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados; de telecomunicações aeronáuticas, de implantação, administração, operação e exploração da infra-estrutura aeroportuária e de serviços auxiliares; de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças, acessórios e de equipamentos aeronáuticos. Essa contribuição substitui as devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.13.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO

Agrega as receitas de contribuição das empresas de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados; de telecomunicações aeronáuticas, de implantação, administração, operação e exploração da infra-estrutura aeroportuária e de serviços auxiliares; de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças, acessórios e de equipamentos aeronáuticos. Essa contribuição substitui as devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.14.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO

Agrega receitas de contribuição das empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos. Contribuição tal que substitui aquelas devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.14.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO

Agrega receitas de contribuição das empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos. Contribuição tal que substitui aquelas devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.15.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS

Agrega receitas que se originaram da parcela de 1% da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais, formados pela aplicação facultativa de parte do Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica em depósitos para reinvestimento em projetos relevantes nas áreas de atuação das extintas SUDAM e SUDENE

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.15.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS

Agrega receitas que se originaram da parcela de 1% da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais, formados pela aplicação facultativa de parte do Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica em depósitos para reinvestimento em projetos relevantes nas áreas de atuação das extintas SUDAM e SUDENE

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.16.00 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL

Agrega as receitas oriundas de contribuições pagas por produtores rurais.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.16.10 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL

Agrega as receitas oriundas de contribuições pagas por produtores rurais.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.17.00 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL

Agrega as receitas oriundas de adicional de 2,6% sobre o total de salários pagos, a título de contribuição previdenciária devido pelos empragadores rurais.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.17.10 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL

Agrega as receitas oriundas de adicional de 2,6% sobre o total de salários pagos, a título de contribuição previdenciária devido pelos empragadores rurais.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.18.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA

Agrega valores relativos à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cobrada até 31 de dezembro de 2007.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.18.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA

Agrega valores relativos à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cobrada até 31 de dezembro de 2007.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.18.17 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998 destinam-se à conta geral do FUNDAF vinculada à RFB, em atenção as conclusões presentes no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU


Amparo Legal:

art. 4º da Lei nº 7.711


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1210.18.18 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

O encargo citado no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 bem como os juros de mora da dívida ativa, conforme art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998, destinam-se a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei nº7.711, de 1998 consoante apontado no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU, no Parecer PGFN/CAF/N.º 1417/2011 e no PARECER/PGFN/CAF/N° 1242 /2016.


Amparo Legal:

art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1210.99.00 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Agrega quaisquer outras contribuições sociais que não se enquadrem nos itens anteriores.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1210.99.10 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Agrega quaisquer outras contribuições sociais que não se enquadrem nos itens anteriores.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1211.00.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ? COFINS

Agrega as receitas oriundas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento de pessoas jurídicas ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.01.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ? COFINS

Agrega as receitas oriundas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento de pessoas jurídicas ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.01.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ? COFINS

Agrega receitas originadas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas, exclusive as optantes pelo SIMPLES.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.01.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - PRINCIPAL

Registra receitas originadas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas, exclusive as optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.


Amparo Legal:

Alínea b, inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.01.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ? COFINS - MULTA E JUROS

Registra receitas originadas de multa e juros da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas, exclusive as optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.


Amparo Legal:

Alínea b, inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.01.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ? COFINS - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas originadas da dívida ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas, exclusive as optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.


Amparo Legal:

Alínea b, inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.01.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ? COFINS - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas originadas de multa e juros da dívida ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas, exclusive as optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.


Amparo Legal:

Alínea b, inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.02.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SOBRE O FATURAMENTO - SIMPLES

Agrega receitas originadas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.02.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SOBRE O FATURAMENTO - SIMPLES

Agrega receitas originadas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.02.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SOBRE O FATURAMENTO - SIMPLES - PRINCIPAL

Registra receitas originadas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.


Amparo Legal:

Alínea b, inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.02.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SOBRE O FATURAMENTO - SIMPLES - MULTA E JUROS

Registra receitas originadas de multa e juros da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.


Amparo Legal:

Alínea b, inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.02.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SOBRE O FATURAMENTO - SIMPLES - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas originadas da dívida ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.


Amparo Legal:

Alínea b, inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.02.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SOBRE O FATURAMENTO - SIMPLES - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas originadas de multa e juros da dívida ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.


Amparo Legal:

Alínea b, inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.49.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SOBRE O FATURAMENTO - PARCELAMENTOS

Registra receitas originadas do parcelamento de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.49.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SOBRE O FATURAMENTO - PARCELAMENTOS

Agrega receitas originadas do parcelamento de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.49.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SOBRE O FATURAMENTO - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra receitas originadas do parcelamento de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda

Destinação legal:

Destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.49.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SOBRE O FATURAMENTO - PARCELAMENTOS - MULTA E JUROS

Registra receitas originadas do parcelamento de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda

Destinação legal:

Destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.49.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SOBRE O FATURAMENTO - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas originadas da dívida ativa do parcelamento de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda

Destinação legal:

Destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1211.49.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SOBRE O FATURAMENTO - PARCELAMENTOS - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas originadas de multa e juros da dívida ativa do parcelamento de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda

Destinação legal:

Destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.00.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PARA PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PIS/PASEP

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.01.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE O FATURAMENTO

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre o faturamento das pessoas jurídicas, exclusive as optantes pelo SIMPLES.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.01.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE O FATURAMENTO

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre o faturamento das pessoas jurídicas, exclusive as optantes pelo SIMPLES.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.01.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE O FATURAMENTO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre o faturamento das pessoas jurídicas, exclusive as optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art.. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.01.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE O FATURAMENTO - MULTA E JUROS

Registra multa e juros das receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre o faturamento das pessoas jurídicas, exclusive as optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art.. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.01.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE O FATURAMENTO - DÍVIDA ATIVA

Registra dívida ativa das receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre o faturamento das pessoas jurídicas, exclusive as optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art.. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.01.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE O FATURAMENTO - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra multa e juros da dívida ativa das receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre o faturamento das pessoas jurídicas, exclusive as optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art.. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.02.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE O FATURAMENTO - SIMPLES

Agrega receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre o faturamento das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.02.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE O FATURAMENTO - SIMPLES

Agrega receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre o faturamento das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.02.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE O FATURAMENTO - SIMPLES - PRINCIPAL

Registra receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre o faturamento das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.02.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE O FATURAMENTO - SIMPLES - MULTA E JUROS

Registra receitas originadas de multa e juros das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre o faturamento das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.02.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE O FATURAMENTO - SIMPLES - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas originadas da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre o faturamento das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.02.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE O FATURAMENTO - SIMPLES - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas originadas de multa e juros da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre o faturamento das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.03.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

Agrega as receitas originadas da Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de templos de qualquer culto

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.03.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

Agrega as receitas originadas da Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de templos de qualquer culto

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.03.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de templos de qualquer culto

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.03.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de multa e juros da Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de templos de qualquer culto

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.03.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de templos de qualquer culto

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.03.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de templos de qualquer culto

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.04.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - PARTIDOS POLÍTICOS

Agrega as receitas originadas da Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de partidos políticos.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.04.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - PARTIDOS POLÍTICOS

Agrega as receitas originadas da Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de partidos políticos.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.04.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - PARTIDOS POLÍTICOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de partidos políticos.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.04.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - PARTIDOS POLÍTICOS - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de multa e juros das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de partidos políticos.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.04.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - PARTIDOS POLÍTICOS - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de partidos políticos.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.04.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - PARTIDOS POLÍTICOS - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de partidos políticos.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.05.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de instituições de educação e de assistência social.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.05.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de instituições de educação e de assistência social.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.05.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de instituições de educação e de assistência social.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.05.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de multa e juros das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de instituições de educação e de assistência social.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.05.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de instituições de educação e de assistência social.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.05.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de instituições de educação e de assistência social.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.06.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.06.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.06.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - PRINCIPAL

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.06.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - MULTA E JUROS

Agrega as receitas originadas de multa e juros das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.06.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - DÍVIDA ATIVA

Agrega as receitas originadas da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.06.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Agrega as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.07.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de sindicatos, federações e confederações.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.07.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de sindicatos, federações e confederações.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.07.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de sindicatos, federações e confederações.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.07.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de multa e juros das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de sindicatos, federações e confederações.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.07.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de sindicatos, federações e confederações.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.07.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de sindicatos, federações e confederações.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.08.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de serviços sociais autônomos.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.08.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de serviços sociais autônomos.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.08.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de serviços sociais autônomos.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.08.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de multa e juros das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de serviços sociais autônomos.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.08.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de serviços sociais autônomos.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.08.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de serviços sociais autônomos.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.09.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - CONSELHOS PROFISSIONAIS

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.09.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - CONSELHOS PROFISSIONAIS

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.09.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - CONSELHOS PROFISSIONAIS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.09.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - CONSELHOS PROFISSIONAIS - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de multa e juros das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.09.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - CONSELHOS PROFISSIONAIS - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.09.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - CONSELHOS PROFISSIONAIS - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.10.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - FUNDAÇÕES PRIVADAS

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de fundações de direito privado.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.10.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - FUNDAÇÕES PRIVADAS

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de fundações de direito privado.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.10.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - FUNDAÇÕES PRIVADAS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de fundações de direito privado.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.10.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - FUNDAÇÕES PRIVADAS - MJ

Registra as receitas originadas de multa e juros das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de fundações de direito privado.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.10.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - FUNDAÇÕES PRIVADAS - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de fundações de direito privado.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.10.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - FUNDAÇÕES PRIVADAS - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de fundações de direito privado.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.11.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - CONDOMÍNIO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de condomínios de proprietários de imóveis.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.11.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - CONDOMÍNIO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários de condomínios de proprietários de imóveis.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.11.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - CONDOMÍNIO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de condomínios de proprietários de imóveis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.11.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - CONDOMÍNIO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de multa e juros das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de condomínios de proprietários de imóveis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.11.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - CONDOMÍNIO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de condomínios de proprietários de imóveis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.11.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - CONDOMÍNIO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de condomínios de proprietários de imóveis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.12.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - COOPERATIVAS

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários da Organização das Cooperativas Brasileiras e as organizações estaduais de cooperativas.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.12.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - COOPERATIVAS

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários da Organização das Cooperativas Brasileiras e as organizações estaduais de cooperativas.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.12.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - COOPERATIVAS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha salários da Organização das Cooperativas Brasileiras e as organizações estaduais de cooperativas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.12.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - COOPERATIVAS - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de multa e juros das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha salários da Organização das Cooperativas Brasileiras e as organizações estaduais de cooperativas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.12.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - COOPERATIVAS - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha salários da Organização das Cooperativas Brasileiras e as organizações estaduais de cooperativas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.12.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - COOPERATIVAS - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha salários da Organização das Cooperativas Brasileiras e as organizações estaduais de cooperativas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Art. 9º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.49.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - PARCELAMENTOS

Agrega as receitas originadas do parcelamento de débitos das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários da Organização das Cooperativas Brasileiras e as organizações estaduais de cooperativas.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.49.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - PARCELAMENTOS

Agrega as receitas originadas do parcelamento de débitos das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha de salários da Organização das Cooperativas Brasileiras e as organizações estaduais de cooperativas.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.49.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do parcelamento de débitos das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha salários da Organização das Cooperativas Brasileiras e as organizações estaduais de cooperativas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.49.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - PARCELAMENTOS - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de multa e juros do parcelamento de débitos das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha salários da Organização das Cooperativas Brasileiras e as organizações estaduais de cooperativas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.49.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas da dívida ativa do parcelamento de débitos das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha salários da Organização das Cooperativas Brasileiras e as organizações estaduais de cooperativas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1212.49.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - PARCELAMENTOS - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa do parcelamento de débitos das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público sobre a folha salários da Organização das Cooperativas Brasileiras e as organizações estaduais de cooperativas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.00.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

Agrega as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.01.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SIMPLES

Agrega as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas optantes pelo SIMPLES

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.01.10 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SIMPLES

Agrega as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas optantes pelo SIMPLES.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.01.11 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SIMPLES - PRINCIPAL

Agrega as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.01.12 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SIMPLES - MULTA E JUROS

Registra receitas originadas de multa de juros da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.01.13 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SIMPLES - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas originadas da dívida ativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.01.14 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SIMPLES - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas originadas de multa e juros da dívida ativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas optantes pelo SIMPLES.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.02.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS

Agrega as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas não financeiras.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.02.10 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS

Agrega as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas não financeiras.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.02.11 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas não financeiras.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.02.12 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de multa e juros da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas não financeiras.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.02.13 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas da dívida ativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas não financeiras.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.02.14 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas não financeiras.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.03.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? ENTIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO

Agrega as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das entidades financeiras, de seguros privados e de capitalização.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.03.10 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? ENTIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO

Agrega as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das entidades financeiras, de seguros privados e de capitalização.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.03.11 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? ENTIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas não financeiras.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.03.12 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? ENTIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de multa e juros da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas não financeiras.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.03.13 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? ENTIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas da dívida ativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas não financeiras.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.03.14 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? ENTIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas não financeiras.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.49.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? PARCELAMENTOS

Agrega as receitas originadas do parcelamento de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das entidades financeiras, de seguros privados e de capitalização.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.49.10 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? PARCELAMENTOS

Agrega as receitas originadas do parcelamento de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das entidades financeiras, de seguros privados e de capitalização.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.49.11 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do parcelamento de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.49.12 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? PARCELAMENTOS - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de multa e juros do parcelamento de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.49.13 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas da dívida ativa do parcelamento de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.49.14 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL ? PARCELAMENTOS - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa do parcelamento de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.99.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ? DEMAIS CONTRIBUINTES

Agrega as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos demais contribuintes.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.99.10 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ? DEMAIS CONTRIBUINTES

Agrega as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos demais contribuintes.

Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.99.11 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ? DEMAIS CONTRIBUINTES - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos demais contribuintes.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.99.12 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ? DEMAIS CONTRIBUINTES - MULTA E JUROS

Registra as receitas originadas de multa e juros da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos demais contribuintes.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.99.13 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ? DEMAIS CONTRIBUINTES - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas da dívida ativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos demais contribuintes.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1213.99.14 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ? DEMAIS CONTRIBUINTES - MULTA E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas originadas de multa e juros da dívida ativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos demais contribuintes.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.


Amparo Legal:

Alínea ?c? do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 1º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988.


Portarias:

Portaria 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS

Agrega as receitas originadas da Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.01.00 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS de empresário ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como dos órgãos e das entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Equipara-se a empresa, para fins previdenciários, o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, missão diplomática e repartição consular de carreiras estrangeiras.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.01.10 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS de empresário ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como dos órgãos e das entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Equipara-se a empresa, para fins previdenciários, o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, missão diplomática e repartição consular de carreiras estrangeiras.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.01.11 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA - PRINCIPAL

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS de empresário ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como dos órgãos e das entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Equipara-se a empresa, para fins previdenciários, o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, missão diplomática e repartição consular de carreiras estrangeiras.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.01.12 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas originadas das Multas e Juros de Mora decorrentes do não pagamento, dentro do prazo estipulado, da Contribuição Previdenciária para o RGPS de empresário ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como dos órgãos e das entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Equipara-se a empresa, para fins previdenciários, o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, missão diplomática e repartição consular de carreiras estrangeiras.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.01.13 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da Contribuição Previdenciária para o RGPS de empresário ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como dos órgãos e das entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Equipara-se a empresa, para fins previdenciários, o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, missão diplomática e repartição consular de carreiras estrangeiras.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.01.14 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas das multas e juros da dívida ativa da Contribuição Previdenciária para o RGPS de empresário ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como dos órgãos e das entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Equipara-se a empresa, para fins previdenciários, o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, missão diplomática e repartição consular de carreiras estrangeiras.

Destinação legal:

Fundo Geral do Regime de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.02.00 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do empregador doméstico

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.02.10 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do empregador doméstico

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.02.11 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PRINCIPAL

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do empregador doméstico.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.02.12 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento da Contribuição Previdenciária para o RGPS do empregador doméstico.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.02.13 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas de valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da Contribuição Previdenciária para o RGPS do empregador doméstico.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.02.14 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas de multas e juros da dívida ativa da Contribuição Previdenciária para o RGPS do empregador doméstico.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.00 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO

- Registram as receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS dos seguintes segurados obrigatórios: I - do Empregado; II - do Empregado Doméstico; III - do Contribuinte Individual; IV - do Trabalhador Avulso; e V - do Segurado Especial.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.10 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Empregado.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.11 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO - PRINCIPAL

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Empregado.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.12 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Empregado.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.13 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Empregado.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.14 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas das multas e juros da dívida ativa da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Empregado.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.20 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO DOMÉSTICO

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Empregado Doméstico.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.21 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO DOMÉSTICO - PRINCIPAL

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Empregado Doméstico.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.22 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO DOMÉSTICO - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Empregado Doméstico.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.23 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO DOMÉSTICO - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Empregado Doméstico.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.24 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO DOMÉSTICO - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas das multas e juros da dívida ativa da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Empregado Doméstico.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.30 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Contribuinte Individual.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.31 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PRINCIPAL

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Contribuinte Individual.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.32 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Contribuinte Individual.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.33 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL- DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Contribuinte Individual.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.34 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas das multas e juros da dívida ativa da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Contribuinte Individual.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.40 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR AVULSO

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Trabalhador Avulso.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.41 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR AVULSO - PRINCIPAL

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Trabalhador Avulso.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.42 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR AVULSO - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Trabalhador Avulso.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.43 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR AVULSO- DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Trabalhador Avulso.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.44 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR AVULSO - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas das multas e juros da dívida ativa da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Trabalhador Avulso.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.50 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO ESPECIAL

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Segurado Especial.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.51 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO ESPECIAL - PRINCIPAL

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Segurado Especial.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.52 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO ESPECIAL - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Segurado Especial.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.53 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO ESPECIAL- DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Segurado Especial.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.03.54 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO ESPECIAL - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas das multas e juros da dívida ativa da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Segurado Especial.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.04.00 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEGURADO FACULTATIVO

- Registram as receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do segurado Facultativo.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.04.10 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO FACULTATIVO

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Segurado Facultativo.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.04.11 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO FACULTATIVO - PRINCIPAL

Registra receitas originadas da Contribuição Previdenciária para o RGPS do Segurado Especial.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988; Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.49.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - PARCELAMENTOS

Agrega as receitas originadas do parcelamento de débitos da Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.49.10 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - PARCELAMENTOS

Agrega as receitas originadas do parcelamento de débitos da Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.49.11 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do parcelamento de débitos da Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral da Previdência Social - RGPS


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.49.12 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento do parcelamento de débitos da Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral da Previdência Social - RGPS


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.49.13 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado do parcelamento de débitos da Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral da Previdência Social - RGPS


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1214.49.14 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do não pagamento dentro do prazo estipulado da dívida ativa referente ao parcelamento de débitos da Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral da Previdência Social - RGPS


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.00.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - CPSS

Agrega as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores, da União, das Autarquias e das Fundações.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.00 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL

Agrega as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.10 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO

Agrega as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis ativos.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.11 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL

Registra as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis ativos.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 4º.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.12 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS

Registra as receitas provenientes das Multas e Juros de Mora da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis ativos.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.13 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas provenientes da Dívida Ativa da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis ativos.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.14 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Registra as receitas provenientes das Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis ativos.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.20 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO

Agrega as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis inativos.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.21 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL

Registra as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis inativos.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 5º.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.22 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - MULTAS E JUROS

Registra as receitas provenientes das Multas e Juros de Mora da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis inativos.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.23 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas provenientes da Dívida Ativa da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis inativos.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.24 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Registra as receitas provenientes das Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis inativos.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.30 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL PENSIONISTAS

Agrega as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos pensionistas no âmbito do regime próprio.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.31 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL PENSIONISTAS - PRINCIPAL

Registra as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos pensionistas no âmbito do regime próprio.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.32 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL PENSIONISTAS - MULTAS E JUROS

Registra as receitas provenientes das Multas e Juros de Mora da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos pensionistas no âmbito do regime próprio.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.33 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL PENSIONISTAS - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas provenientes da Dívida Ativa da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos pensionistas no âmbito do regime próprio.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.34 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL PENSIONISTAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Registra as receitas provenientes das Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos pensionistas no âmbito do regime próprio.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.40 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO, POR SENTENÇA JUDICIAL

Agrega as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis ativo, calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.41 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO, POR SENTENÇA JUDICIAL - PRINCIPAL

Registra as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis ativos, calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.42 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO, POR SENTENÇA JUDICIAL - PRINCIPAL - MULTAS E JUROS

Registra as receitas provenientes das multas e juros de mora da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis ativos, calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.43 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO, POR SENTENÇA JUDICIAL - PRINCIPAL - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas provenientes da Dívida Ativa da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis ativos, calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.44 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO, POR SENTENÇA JUDICIAL - PRINCIPAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Registra as receitas provenientes das Multas e Juros de Mora da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis ativos, calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.50 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO, POR SENTENÇA JUDICIAL

Agrega as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis inativos, calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.51 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO, POR SENTENÇA JUDICIAL - PRINCIPAL

Registra as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis inativos, calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.52 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO, POR SENTENÇA JUDICIAL - MULTA E JUROS

Registra as receitas oriundas de multas e juros de mora da contribuição de Servidores Inativos e Pensionistas para o Plano de Seguridade do Servidor Público decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.53 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO, POR SENTENÇA JUDICIAL - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas provenientes da Dívida Ativa da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis inativos, calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.54 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO, POR SENTENÇA JUDICIAL - DÍVIDA ATIVA - MULTA E JUROS

Registra as receitas provenientes das Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos servidores civis inativos, calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.60 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL PENSIONISTA, POR SENTENÇA JUDICIAL

Agrega as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos pensionistas, calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.61 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL PENSIONISTA, POR SENTENÇA JUDICIAL - PRINCIPAL

Registra as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos pensionistas, calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.62 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL PENSIONISTA, POR SENTENÇA JUDICIAL - MULTA E JUROS

Registra as receitas provenientes das multas e juros da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos pensionistas, calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.63 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL PENSIONISTA, POR SENTENÇA JUDICIAL - DÍVIDA ATIVA

Registra as receitas provenientes da dívida ativa da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos pensionistas, calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.01.64 - CPSS DO SERVIDOR CIVIL PENSIONISTA, POR SENTENÇA JUDICIAL - DÍVIDA ATIVA - MULTA E JUROS

Registra as receitas provenientes das multas e juros de mora da dívida ativa da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas dos pensionistas, calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.02.00 - CPSS PATRONAL

Agrega as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas pela União, Autarquias e Fundações.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.02.10 - CPSS PATRONAL

Registram as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas das entidades patronais (União, Autarquias e Fundações).

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.02.11 - CPSS PATRONAL - PRINCIPAL

Registram as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas das entidades patronais (União, Autarquias e Fundações).

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 8º.; Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, art. 2º


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.02.12 - CPSS PATRONAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.02.13 - CPSS PATRONAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.02.14 - CPSS PATRONAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.02.20 - CPSS PATRONAL, POR SENTENÇA JUDICIAL

Registram as receitas provenientes da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, recolhidas das entidades patronais (União, Autarquias e Fundações), calculadas sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social.


Amparo Legal:

Art. 40 da Constituição Federal de 1988; Art. 4º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.02.21 - CPSS PATRONAL, POR SENTENÇA JUDICIAL - PRINCIPAL

Registra as receitas da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência do Servidor.


Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.02.22 - CPSS PATRONAL, POR SENTENÇA JUDICIAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.02.23 - CPSS PATRONAL, POR SENTENÇA JUDICIAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.02.24 - CPSS PATRONAL, POR SENTENÇA JUDICIAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.03.00 - CPSS - PARCELAMENTOS

Agrega as receitas provenientes dos parcelamentos de débitos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.03.10 - CPSS - PARCELAMENTOS

Agrega as receitas provenientes dos parcelamentos de débitos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.03.11 - CPSS - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas provenientes dos parcelamentos de débitos tanto da Contribuição Patronal quanto da Contribuição do Servidor Ativo, Inativo e Pensionista, para o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.03.12 - CPSS - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento dos parcelamentos de débitos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.03.13 - CPSS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado dos parcelamentos de débitos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1215.03.14 - CPSS - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado dos parcelamentos de débitos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

Destinação legal:

Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.00.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Agrega as receitas originadas da contribuição para assistência médico-hospitalar dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.01.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POLICIAIS MILITARES

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social do militar, seus dependentes e pensionistas.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.01.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POLICIAIS MILITARES

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social do militar, seus dependentes e pensionistas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Art. 33 da Lei nº 10.486, de 04/07/2002.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.01.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POLICIAIS MILITARES - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica,psicológica e social ao militar, seus dependentes e pensionistas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Sáude da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Art. 33 da Lei nº 10.486, de 04/07/2002.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.01.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POLICIAIS MILITARES - MULTAS E JUROS

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento da Contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social do militar, seus dependentes e pensionistas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Art. 33 da Lei nº 10.486, de 04/07/2002.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.01.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POLICIAIS MILITARES - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado, da Contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Art. 33 da Lei nº 10.486, de 04/07/2002.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.01.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POLICIAIS MILITARES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora da dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da dívida ativa da Contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Art. 33 da Lei nº 10.486, de 04/07/2002


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.01.20 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POLICIAIS MILITARES - PARCELAMENTOS

Registra as receitas originadas do parcelamento de débitos da contribuição que integra o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social do militar, seus dependentes e pensionistas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.01.21 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POLICIAIS MILITARES - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do parcelamento de débitos da contribuição que integra o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social do militar, seus dependentes e pensionistas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.01.22 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POLICIAIS MILITARES - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento do parcelamento de débitos da contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.01.23 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POLICIAIS MILITARES - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado, da contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.01.24 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POLICIAIS MILITARES - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora da dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da dívida ativa da contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.02.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BOMBEIROS MILITARES

Registra as receitas da contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.02.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BOMBEIROS MILITARES

Registra as receitas da contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Art. 33 da Lei nº 10.486, de 04/07/2002.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.02.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BOMBEIROS MILITARES - PRINCIPAL

Registra as receitas da contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Sáude da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Art. 33 da Lei nº 10.486, de 04/07/2002.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.02.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BOMBEIROS MILITARES - MULTAS E JUROS

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento da contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Art. 33 da Lei nº 10.486, de 04/07/2002.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.02.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BOMBEIROS MILITARES - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado, da contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Art. 33 da Lei nº 10.486, de 04/07/2002.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.02.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BOMBEIROS MILITARES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Registra receitas oriundas das multas e juros da dívida ativa da contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Art. 33 da Lei nº 10.486, de 04/07/2002.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.02.20 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BOMBEIROS MILITARES - PARCELAMENTOS

Registra as receitas oriundas do parcelamento de débitos da contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.02.21 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BOMBEIROS MILITARES - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas do parcelamento de débitos da contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.02.22 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BOMBEIROS MILITARES - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento do parcelamento de débitos da contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.02.23 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BOMBEIROS MILITARES - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado, do parcelamento de débitos da contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.02.24 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BOMBEIROS MILITARES - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora da dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da dívida ativa, do parcelamento de débitos da contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.03.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social dos servidores civis.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.03.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social dos servidores civis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao Servidores Civis.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem o Fundo.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.03.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social dos servidores civis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao Servidores Civis.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem o Fundo.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.03.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento da Contribuição para Fundos de Assistência Médica dos servidores civis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao Servidores Civis.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem o Fundo.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.03.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da Contribuição para Fundos de Assistência Médica dos servidores civis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao Servidores Civis.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem o Fundo.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.03.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora da dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da dívida ativa da Contribuição para Fundos de Assistência Médica dos servidores civis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao Servidores Civis.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem o Fundo.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.03.20 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - PARCELAMENTOS

Registra as receitas originadas do parcelamento de débitos da contribuição que integra o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social dos servidores civis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao Servidores Civis.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.03.21 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do parcelamento de débitos da contribuição que integra o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social dos servidores civis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao Servidores Civis.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.03.22 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento do parcelamento de débitos da contribuição que integra o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social dos servidores civis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao Servidores Civis.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.03.23 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado do parcelamento de débitos da contribuição que integra o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social dos servidores civis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao Servidores Civis.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.03.24 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora da dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da dívida ativa do parcelamento de débitos da contribuição que integra o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social dos servidores civis.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao Servidores Civis.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.04.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social de outros beneficiários não citadas nas naturezas de receitas específicas.

Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.04.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social de outros beneficiários não citadas nas naturezas de receitas específicas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem o Fundo.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.04.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social de outros beneficiários não citadas nas naturezas de receitas específicas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem o Fundo.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.04.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento da Contribuição para o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social de outros beneficiários não citados nas naturezas de receitas específicas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem o Fundo.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.04.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da Contribuição para o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social de outros beneficiários não citados nas naturezas de receitas específicas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem o Fundo.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.04.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora da dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da dívida ativa da Contribuição para o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social de outros beneficiários não citados nas naturezas de receitas específicas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social.


Amparo Legal:

Leis específicas dos entes federados que possuem o Fundo.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.04.20 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - PARCELAMENTOS

Registra as receitas originadas do parcelamento de débitos da contribuição que integra o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social de outros beneficiários não citadas nas naturezas de receitas específicas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.04.21 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do parcelamento de débitos da contribuição que integra o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social de outros beneficiários não citadas nas naturezas de receitas específicas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.04.22 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora decorrentes do decurso do prazo estipulado por lei para o pagamento do parcelamento de débitos da contribuição que integra o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social de outros beneficiários não citados nas naturezas de receitas específicas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.04.23 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas dos valores inscritos em dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado do parcelamento de débitos da contribuição que integra o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social de outros beneficiários não citados nas naturezas de receitas específicas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1216.04.24 - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Registra receitas oriundas de multas e juros de mora da dívida ativa, decorrente do não pagamento dentro do prazo estipulado da dívida ativa do parcelamento de débitos da contribuição que integra o Fundo de Saúde de Assistência Médica, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológico, psicológico e social de outros beneficiários não citados nas naturezas de receitas específicas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Saúde para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

Portaria nº 5.071, de 14 de maio de 2018


1217.00.00 - CONTRIBUIÇÕES SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS E SORTEIOS

Agrega as receitas originadas das Contribuições de Concursos de Prognósticos, tais como Loteria Federal, Loteria Esportiva, Loterias de Números, Timemania e outros sorteios.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.01.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL

Agrega as receitas das Contribuições sobre os Concursos da Loteria Federal.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.01.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL

Agrega as receitas das Contribuições sobre os Concursos da Loteria Federal.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.01.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL - PRINCIPAL

Registra as receitas das Contribuições sobre os Concursos da Loteria Federal

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIES, FAS (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social) e Seguridade Social.


Amparo Legal:

Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; LC nº 79, de 7 de janeiro de 1994, art. 2º, VIII; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º. , VIII; Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, art. 2º, II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, II, Parágrafo único, e); Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, art. 2º, I; Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, art. 3º, I,a). Portaria MF nº 30, de 08 de fevereiro de 2008.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.01.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.01.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.01.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.01.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL - PARCELAMENTOS

Agrega as receitas de parcelamento das Contribuições sobre os Concursos da Loteria Federal.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.01.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas de parcelamento das Contribuições sobre os Concursos da Loteria Federal.

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIES, FAS (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social) e Seguridade Social.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.01.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.01.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.01.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.02.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS

Agrega as receitas das Contribuições sobre os Concursos de Loterias Esportivas.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.02.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS

Agrega as receitas das Contribuições sobre os Concursos de Loterias Esportivas.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.02.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS - PRINCIPAL

Registra as receitas das Contribuições sobre os Concursos de Loterias Esportivas

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIES, ME (incluindo transferências para Clubes Sociais e Secretarias Estaduais de Esportes) e Seguridade Social.


Amparo Legal:

Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969; LC nº 79, de 7 de janeiro de 1994; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, arts. 6º, II, 8º, I, III e IV, 56, VI; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º; Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, art. 2º, II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 11, II, Parágrafo Único, e), art. 26, §1º; Portaria MF nº 30, de 08 de fevereiro de 2008.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.02.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.02.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.02.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.02.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS - PARCELAMENTOS

Agrega as receitas de parcelamento das Contribuições sobre os Concursos de Loterias Esportivas.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.02.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas de parcelamento das Contribuições sobre os Concursos de Loterias Esportivas.

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIES, ME (incluindo transferências para Clubes Sociais e Secretarias Estaduais de Esportes) e Seguridade Social.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição social.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.02.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.02.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.02.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.03.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS

Agrega a receita da contribuição sobre concurso de prognóstico esportivo, realizado pela Caixa Econômica Federal, e que, excepcionalmente, repassa para a Cruz Vermelha a renda líquida auferida para a Cruz Vermelha Brasileira, nos termos da Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, art. 2º.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.03.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS

Agrega a receita da contribuição sobre concurso de prognóstico esportivo, realizado pela Caixa Econômica Federal, e que, excepcionalmente, repassa para a Cruz Vermelha a renda líquida auferida para a Cruz Vermelha Brasileira, nos termos da Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, art. 2º.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.03.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS - PRINCIPAL

Registra a receita da contribuição sobre concurso de prognóstico esportivo, realizado pela Caixa Econômica Federal, e que, excepcionalmente, repassa para a Cruz Vermelha a renda líquida auferida para a Cruz Vermelha Brasileira, nos termos da Lei no. 6.905, de 11 de maio de 1981, art. 2º.

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIES, ME (incluindo transferências para Clubes Sociais e Secretarias Estaduais de Esportes) e Seguridade Social.


Amparo Legal:

Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969; LC nº 79, de 7 de janeiro de 1994; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, arts. 6º, II, 8º, I, III e IV, 56, VI; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º; Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, art. 2º, II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 11, II, Parágrafo Único, e), art. 26, §1º; Portaria MF nº 30, de 08 de fevereiro de 2008; Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, art. 1º; Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, arts. 1º e 2º


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.03.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.03.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.03.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.03.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS - PARCELAMENTOS

Agrega a receita de parcelamento da contribuição sobre concurso de prognóstico esportivo, realizado pela Caixa Econômica Federal, e que, excepcionalmente, repassa para a Cruz Vermelha a renda líquida auferida para a Cruz Vermelha Brasileira, nos termos da Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, art. 2º.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.03.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra a receita de parcelamento da contribuição sobre concurso de prognóstico esportivo, realizado pela Caixa Econômica Federal, e que, excepcionalmente, repassa para a Cruz Vermelha a renda líquida auferida para a Cruz Vermelha Brasileira, nos termos da Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, art. 2º.

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIES, ME (incluindo transferências para Clubes Sociais e Secretarias Estaduais de Esportes) e Seguridade Social.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição social.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.03.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.03.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.03.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.04.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS

Agrega a receita da Contribuição sobre Loterias de Números.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.04.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS

Agrega a receita da Contribuição sobre Loterias de Números.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.04.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS - PRINCIPAL

Registra a receita da Contribuição sobre Loterias de Números

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIES, ME (incluindo transferências para Clubes Sociais e Secretarias Estaduais de Esportes) e Seguridade Social.


Amparo Legal:

Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; LC nº 79, de 7 de janeiro de 1994, art. 2º, VIII; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º , VIII; Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, art. 2º, II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, II, Parágrafo único, e); Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, art. 2º, I; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, arts. 6º, II e 56., VI e §1º; Portaria MF nº 30, de 08 de fevereiro de 2008.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.04.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.04.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.04.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.04.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS - PARCELAMENTOS

Agrega a receita de parcelamento da Contribuição sobre Loterias de Números.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.04.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra a receita de parcelamento da Contribuição sobre Loterias de Números.

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIES, ME (incluindo transferências para Clubes Sociais e Secretarias Estaduais de Esportes) e Seguridade Social.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição social.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.04.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.04.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.04.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.05.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA INSTANTÂNEA

Agrega as receitas da Contribuição sobre a Loteria Instantânea

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.05.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA INSTANTÂNEA

Agrega as receitas da Contribuição sobre a Loteria Instantânea.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.05.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIA INSTANTÂNEA - PRINCIPAL

Registra as receitas da Contribuição sobre a Loteria Instantânea

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIEES e Seguridade Social


Amparo Legal:

Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990, arts. 1º e 2º; LC nº 79, de 7 de janeiro de 1994, art. 2º, VIII; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º , VIII; Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, art. 2º, II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, II, Parágrafo único, e); Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, arts. 6º, II e 56., VI e §1º; Portaria MF nº 30, de 08 de fevereiro de 2008.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.05.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIA INSTANTÂNEA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.05.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIA INSTANTÂNEA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.05.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIA INSTANTÂNEA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.05.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA INSTANTÂNEA - PARCELAMENTOS

Agrega as receitas da Contribuição sobre a Loteria Instantânea.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.05.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA INSTANTÂNEA - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas da Contribuição sobre a Loteria Instantânea.

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIEES e Seguridade Social.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição social.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.05.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA INSTANTÂNEA - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.05.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA INSTANTÂNEA - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.05.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA INSTANTÂNEA - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.06.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL

Agrega as receitas da contribuição sobre Concurso de Prognóstico Específico destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva ? Timemania.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.06.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL

Agrega as receitas da contribuição sobre Concurso de Prognóstico Específico destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva ? Timemania.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.06.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL - PRINCIPAL

Registra as receitas da contribuição sobre Concurso de Prognóstico Específico destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva - Timemania

Destinação legal:

FUNPEN, FNS, ME (incluindo transferências para Clubes Sociais e Secretarias Estaduais de Esportes) e Seguridade Social.


Amparo Legal:

Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, art. 2º; Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, arts. 1º e 3º; LC nº 79, de 7 de janeiro de 1994, art. 2º, VIII; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º , VIII; Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, art. 2º, II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, II, Parágrafo único, e); Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, arts. 6º, II e 56., VI e §1º; Portaria MF nº 30, de 08 de fevereiro de 2008.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.06.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.06.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.06.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1217.06.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL - PARCELAMENTOS

Agrega as receitas da contribuição sobre Concurso de Prognóstico Específico destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva ? Timemania.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.06.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas da contribuição sobre Concurso de Prognóstico Específico destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva ? Timemania.

Destinação legal:

FUNPEN, FNS, ME (incluindo transferências para Clubes Sociais e Secretarias Estaduais de Esportes) e Seguridade Social.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição social.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.06.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.06.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1217.06.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.00.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS

Agrega as receitas originadas da contribuição devida sobre sorteios realizados por Entidades Filantrópicas.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.01.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS

Agrega as receitas originadas da contribuição devida sobre sorteios realizados por Entidades Filantrópicas.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.01.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS

Agrega as receitas originadas da contribuição devida sobre sorteios realizados por Entidades Filantrópicas.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.01.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da contribuição devida sobre sorteios realizados por Entidades Filantrópicas.

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FNCA, Fundo de Defesa de Direitos Difusos


Amparo Legal:

LC nº 79, de 7 de janeiro de 1994; Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º, VIII; Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971; Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, art. 6º; Portaria nº 88, de 28 de setembro de 2000.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.01.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.01.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.01.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.01.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS ? PARCELAMENTOS

Agrega as receitas originadas do parcelamento de débitos da contribuição devida sobre sorteios realizados por Entidades Filantrópicas.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.01.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS ? PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do parcelamento de débitos da contribuição devida sobre sorteios realizados por Entidades Filantrópicas.

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FNCA, Fundo de Defesa de Direitos Difusos.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.01.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS ? PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.01.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS ? PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.01.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS ? PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.02.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Agrega as receitas que se originaram da cota-parte dos recursos arrecadados a título de contribuição sindical. Consiste da parcela de que trata o art. 4º da Lei nº 9.322, de 1996, uma vez que o restante da contribuição em questão não tramita pelo orçamento.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.02.10 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Agrega as receitas que se originaram da cota-parte dos recursos arrecadados a título de contribuição sindical. Consiste da parcela de que trata o art. 4º da Lei nº 9.322, de 1996, uma vez que o restante da contribuição em questão não tramita pelo orçamento.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.02.11 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRINCIPAL

Registra as receitas que se originaram da cota-parte dos recursos arrecadados a título de contribuição sindical. Consiste da parcela de que trata o art. 4º da Lei nº 9.322, de 1996, uma vez que o restante da contribuição em questão não tramita pelo orçamento.

Destinação legal:

Os recursos destinam-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e deverão ser utilizados pelo Ministério do Trabalho na realização de despesas com o reaparelhamento das Delegacias Regionais do Trabalho e com programas inseridos no âmbito de sua competência.


Amparo Legal:

CF art. 8o. IV; Decreto-Lei no. 5.452, de 1o. de maio de 1943, art. 589, I, d) e II, e); Lei no. 9.322, de 5 de dezembro de 1996, art. 4o. Lei no. 11.648, de 31 de março de 2008.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.02.12 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.02.13 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.02.14 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.02.20 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ? PARCELAMENTOS

Agrega as receitas que se originaram do parcelamento de débitos da cota-parte dos recursos arrecadados a título de contribuição sindical. Consiste da parcela de que trata o art. 4º da Lei nº 9.322, de 1996, uma vez que o restante da contribuição em questão não tramita pelo orçamento.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.02.21 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ? PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas que se originaram do parcelamento de débitos da cota-parte dos recursos arrecadados a título de contribuição sindical. Consiste da parcela de que trata o art. 4º da Lei nº 9.322, de 1996, uma vez que o restante da contribuição em questão não tramita pelo orçamento.

Destinação legal:

Os recursos destinam-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e deverão ser utilizados pelo Ministério do Trabalho na realização de despesas com o reaparelhamento das Delegacias Regionais do Trabalho e programas inseridos no âmbito de sua competência.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.02.22 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ? PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.02.23 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ? PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.02.24 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ? PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.03.00 - CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

Agrega as receitas originadas da contribuição devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, bem como da contribuição sobre a remuneração devida ao trabalhador.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.03.10 - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA À DESPEDIDA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA

Agrega as receitas originadas da contribuição devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.03.11 - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA À DESPEDIDA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da contribuição devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.

Destinação legal:

Reposição da correção monetária dos saldos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


Amparo Legal:

Lei Complementar no 110, de 20 de junho de 2001;Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994; e Decreto no 3.914, de 11 de setembro de 2001.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.03.12 - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA À DESPEDIDA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.03.13 - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA À DESPEDIDA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.03.14 - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA À DESPEDIDA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.03.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR

Agrega as receitas da contribuição sobre a remuneração devida ao trabalhador, correspondentes ao adicional da contribuição social de 8%, devida pelo empregador, determinada pela aplicação da alíquota de 0,5% sobre a base de cálculo especificada nos §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.914, de 11 de setembro de 2001 (total da remuneração mensal), perfazendo uma alíquota total de 8,5%.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.03.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR - PRINCIPAL

Registra as receitas da contribuição sobre a remuneração devida ao trabalhador, correspondentes ao adicional da contribuição social de 8%, devida pelo empregador, determinada pela aplicação da alíquota de 0,5% sobre a base de cálculo especificada nos §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.914, de 11 de setembro de 2001 (total da remuneração mensal), perfazendo uma alíquota total de 8,5%.

Destinação legal:

Os recursos destinam-se à reposição da correção monetária dos saldos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


Amparo Legal:

Lei Complementar no 110, de 20 de junho de 2001;Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994; e Decreto no 3.914, de 11 de setembro de 2001.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.03.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.03.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.03.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.03.30 - CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ? FGTS ? PARCELAMENTOS

Agrega as receitas originadas do parcelamento de débitos da contribuição devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, bem como da contribuição sobre a remuneração devida ao trabalhador.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.03.31 - CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ? FGTS ? PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do parcelamento de débitos da contribuição devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, bem como da contribuição sobre a remuneração devida ao trabalhador.

Destinação legal:

Reposição da correção monetária dos saldos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.03.32 - CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ? FGTS ? PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.03.33 - CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ? FGTS ? PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.03.34 - CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ? FGTS ? PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.04.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram da Contribuição Social do Salário-Educação, recolhida pelas Empresas calculada com base em alíquota incidente sobre a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.04.10 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram da Contribuição Social do Salário-Educação, recolhida pelas Empresas calculada com base em alíquota incidente sobre a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.04.11 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas que se originaram da Contribuição Social do Salário-Educação, recolhida pelas Empresas calculada com base em alíquota incidente sobre a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados.

Destinação legal:

1% ao INSS e 99% ao FNDE, sendo a parcela do FNDE distribuída da seguinte forma: - 60% (2/3 de 90%)para Estados, DF e Municípios, para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental; - 40% (10% + 1/3 de 90%) QUOTA FEDERAL, aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental.


Amparo Legal:

CF art. 212, §5o. Lei no. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, art. 15. Lei no. 9.766, de 18 de dezembro de 1998


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.04.12 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.04.13 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.04.14 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.04.20 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PARCELAMENTOS

Agrega as receitas que se originaram do parcelamento de débitos da Contribuição Social do Salário-Educação, recolhida pelas Empresas calculada com base em alíquota incidente sobre a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.04.21 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas que se originaram do parcelamento de débitos da Contribuição Social do Salário-Educação, recolhida pelas Empresas calculada com base em alíquota incidente sobre a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados.

Destinação legal:

1% ao INSS e 99% ao FNDE, sendo a parcela do FNDE distribuída da seguinte forma: - 60% (2/3 de 90%)para Estados, DF e Municípios, para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental; - 40% (10% + 1/3 de 90%) QUOTA FEDERAL, aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.04.22 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.04.23 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.04.24 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.05.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO

Agrega as receitas de contribuição das empresas de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados; de telecomunicações aeronáuticas, de implantação, administração, operação e exploração da infra-estrutura aeroportuária e de serviços auxiliares; de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças, acessórios e de equipamentos aeronáuticos. Essa contribuição substitui as devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.05.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO

Agrega as receitas de contribuição das empresas de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados; de telecomunicações aeronáuticas, de implantação, administração, operação e exploração da infra-estrutura aeroportuária e de serviços auxiliares; de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças, acessórios e de equipamentos aeronáuticos. Essa contribuição substitui as devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.05.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO - PRINCIPAL

Registra as receitas de contribuição das empresas de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados; de telecomunicações aeronáuticas, de implantação, administração, operação e exploração da infra-estrutura aeroportuária e de serviços auxiliares; de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças, acessórios e de equipamentos aeronáuticos. Essa contribuição substitui as devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Destinação legal:

Aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional aeronáutico de tripulantes, técnicos e especialistas civis, para os serviços de apoio e proteção à Aviação Civil em geral.


Amparo Legal:

- Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, arts. 1º, 2º e 3º; - Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, art. 1º.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.05.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.05.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.05.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.05.20 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO - PARCELAMENTO

Agrega as receitas que se originaram do parcelamento de débitos da contribuição das empresas de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados; de telecomunicações aeronáuticas, de implantação, administração, operação e exploração da infraestrutura aeroportuária e de serviços auxiliares; de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças, acessórios e de equipamentos aeronáuticos. Essa contribuição substitui as devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.05.21 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO - PARCELAMENTO - PRINCIPAL

Registra as receitas que se originaram do parcelamento de débitos da contribuição das empresas de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados; de telecomunicações aeronáuticas, de implantação, administração, operação e exploração da infraestrutura aeroportuária e de serviços auxiliares; de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças, acessórios e de equipamentos aeronáuticos. Essa contribuição substitui as devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Destinação legal:

Aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional aeronáutico de tripulantes, técnicos e especialistas civis, para os serviços de apoio e proteção à Aviação Civil em geral.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.05.22 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO - PARCELAMENTO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.05.23 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO - PARCELAMENTO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.05.24 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO - PARCELAMENTO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.06.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO

Agrega as receitas de contribuição das empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos. Contribuição tal que substitui aquelas devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.06.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO

Agrega as receitas de contribuição das empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos. Contribuição tal que substitui aquelas devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.06.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - PRINCIPAL

Registra receitas de contribuição das empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos. Contribuição tal que substitui aquelas devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Destinação legal:

Os recursos destinam-se ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para atender a despesas com o desenvolvimento do ensino profissional marítimo.


Amparo Legal:

Decreto-Lei no. 828, de 5 de setembro de 1969, art. 1o.; Decreto no. 968, de 29 de outubro de 1996, art. 1o. e art. 2o., I


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.06.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.06.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.06.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.06.20 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - PARCELAMENTO

Agrega as receitas que se originaram do parcelamento de débitos da contribuição das empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos. Contribuição tal que substitui aquelas devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.06.21 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - PARCELAMENTO - PRINCIPAL

Registra as receitas que se originaram do parcelamento de débitos da contribuição das empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos. Contribuição tal que substitui aquelas devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Destinação legal:

Os recursos destinam-se ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo visando a atender despesas com o desenvolvimento do ensino profissional marítimo.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.06.22 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - PARCELAMENTO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.06.23 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - PARCELAMENTO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.06.24 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - PARCELAMENTO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.07.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS

Agrega as receitas oriundas da parcela de 1% da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais (FINAM, FINOR e FUNRES), formados pela aplicação facultativa de parte do Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica em depósitos para reinvestimento em projetos relevantes nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.07.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS

Agrega as receitas oriundas da parcela de 1% da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais (FINAM, FINOR e FUNRES), formados pela aplicação facultativa de parte do Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica em depósitos para reinvestimento em projetos relevantes nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.07.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS - PRINCIPAL

Receita oriunda da parcela de 1% da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais (FINAM, FINOR e FUNRES), formados pela aplicação facultativa de parte do Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica em depósitos para reinvestimento em projetos relevantes nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE.

Destinação legal:

20%; Tesouro da União; Fonte 100; Desvinculação de Receitas da União - DRU, de acordo com o art. 76 do ADCT da CF/88.80%; Tesouro da União com destinação para o Fundo Nacional de Cultura, obedecida na aplicação a origem geográfica dos recursos; Fonte 120; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º, VII.


Amparo Legal:

Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991; e Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º, VII.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.07.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.07.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.07.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.07.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS - PARCELAMENTOS

Agrega as receitas oriundas do parcelamento de débitos da parcela de 1% da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais (FINAM, FINOR e FUNRES), formados pela aplicação facultativa de parte do Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica em depósitos para reinvestimento em projetos relevantes nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.07.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas do parcelamento de débitos da parcela de 1% da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais (FINAM, FINOR e FUNRES), formados pela aplicação facultativa de parte do Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica em depósitos para reinvestimento em projetos relevantes nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE.

Destinação legal:

20%; Tesouro da União; Fonte 100; Desvinculação de Receitas da União - DRU, de acordo com o art. 76 do ADCT da CF/88. 80%; Tesouro da União com destinação para o Fundo Nacional de Cultura, obedecida na aplicação a origem geográfica dos recursos; Fonte 120; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º, VII.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.07.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.07.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.07.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.08.00 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL

Agrega as receitas oriundas de contribuições pagas por produtores rurais.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.08.10 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL

Agrega as receitas oriundas de contribuições pagas por produtores rurais.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.08.11 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas de contribuições pagas por produtores rurais.

Destinação legal:

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.


Amparo Legal:

Decreto-Lei no. 1.146, de 31 de dezembro de 1970, arts. 1o. ao 5o.; Lei no. 7.231, de 23 de Outubro de 1984, art. 3o.; (legislações anteriores: Lei no. 2.613, de 23 de Setembro de 1955; Lei no. 4.863, de 29 de novembro de 1965; e Decreto-Lei no. 582, de 15 de maio de 1969)


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.08.12 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.08.13 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.08.14 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.08.20 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL - PARCELAMENTOS

Registra as receitas oriundas do parcelamento de débitos das contribuições pagas por produtores rurais.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.08.21 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas do parcelamento de débitos das contribuições pagas por produtores rurais.

Destinação legal:

Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, arts. 1º ao 5º; Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, art. 3º; (legislações anteriores: Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965; e Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969).


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.08.22 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.08.23 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.08.24 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.09.00 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL

Agrega as receitas oriundas de adicional de 2,6% sobre o total de salários pagos, a título de contribuição previdenciária devido pelos empregadores rurais.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.09.10 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL

Agrega as receitas oriundas de adicional de 2,6% sobre o total de salários pagos, a título de contribuição previdenciária devido pelos empregadores rurais.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.09.11 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas de adicional de 2,6% sobre o total de salários pagos, a título de contribuição previdenciária devido pelos empragadores rurais.

Destinação legal:

De acordo com a Lei Complementar nº 11, de 1971, o adicional deverá ser destinado ao Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, sendo que do montante de 2,6% deverão ser destinados 2,4% ao FUNRURAL.


Amparo Legal:

Lei Complementar no. 11, de 25 de maio de 1971, art. 1o. e art. 15, II; Decreto-Lei no. 1.146, de 31 de dezembro de 1970, arts. 1o. ao 5o.; Lei no. 7.231, de 23 de Outubro de 1984, art. 3o.; (legislações anteriores: Lei no. 2.613, de 23 de Setembro de 1955; Lei no. 4.863, de 29 de novembro de 1965; e Decreto-Lei no. 582, de 15 de maio de 1969)


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.09.12 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.09.13 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.09.14 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.09.20 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL - PARCELAMENTOS

Agrega as receitas oriundas do parcelamento de débitos de adicional de 2,6% sobre o total de salários pagos, a título de contribuição previdenciária devido pelos empregadores rurais.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.09.21 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas do parcelamento de débitos de adicional de 2,6% sobre o total de salários pagos, a título de contribuição previdenciária devido pelos empregadores rurais.

Destinação legal:

De acordo com a Lei Complementar nº 11, de 1971, o adicional deverá ser destinado ao Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, sendo que do montante de 2,6% deverão ser destinados 2,4% ao FUNRURAL.


Amparo Legal:

Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.09.22 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.09.23 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.09.24 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.10.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA

Agrega valores relativos à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cobrada até 31 de dezembro de 2007.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.10.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA

Agrega valores relativos à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cobrada até 31 de dezembro de 2007.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.10.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - PRINCIPAL

Registra valores relativos à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cobrada até 31 de dezembro de 2007.

Destinação legal:

Da alíquota de 0,38%, eram destinados 0,20% ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, 0,10% ao custeio da seguridade social e 0,08% ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.


Amparo Legal:

Arts. 74, 75 e 80, inciso I, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003; Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997; Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; e Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.10.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.10.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.10.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

No caso específico das receitas oriundas de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, a SOF orienta a não utilização dos códigos de natureza de receita terminados com o dígito ?4?, uma vez que tais códigos não permitem a distinção das receitas advindas de multas daquelas advindas de juros de mora, o que impossibilita a correta destinação de tais recursos.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.10.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - PARCELAMENTOS

Agrega valores relativos ao parcelamento de débitos da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cobrada até 31 de dezembro de 2007.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.10.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra valores relativos ao parcelamento de débitos da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cobrada até 31 de dezembro de 2007.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.


Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.10.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.10.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.10.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.11.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

Agrega as receitas originadas da contribuição paga por militares das Forças Armadas para o custeio das Pensões Militares.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.11.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

Agrega as receitas originadas da contribuição paga por militares das Forças Armadas para o custeio das Pensões Militares.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.11.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - PRINCIPAL

Registra receitas originadas da contribuição paga por militares das Forças Armadas para o custeio das Pensões Militares.

Destinação legal:

Pagamento aos beneficiários com direito a recebimento da Pensão Militar.


Amparo Legal:

Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960; Medida Provisória nº 2.215, de 31 de agosto de 2001; Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.


Portarias:

Portaria SOF Nº 1.865 de 21 de Fevereiro de 2018.


1219.11.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria SOF Nº 1.865 de 21 de Fevereiro de 2018


1219.11.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria SOF Nº 1.865 de 21 de Fevereiro de 2018.


1219.11.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria SOF Nº 1.865 de 21 de Fevereiro de 2018.


1219.11.20 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - PARCELAMENTOS

Agrega as receitas originadas do parcelamento de débitos da contribuição paga por militares das Forças Armadas para o custeio das Pensões Militares.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.11.21 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do parcelamento de débitos da contribuição paga por militares das Forças Armadas para o custeio das Pensões Militares.

Destinação legal:

Pagamento aos beneficiários com direito a recebimento da Pensão Militar.


Amparo Legal:

Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição social.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.11.22 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.11.23 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.11.24 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.99.00 - DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Agrega quaisquer outras contribuições sociais que não se enquadrem nos itens anteriores.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.99.10 - DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Agrega quaisquer outras contribuições sociais que não se enquadrem nos itens anteriores.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.99.11 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PRINCIPAL

Registra quaisquer outras contribuições sociais que não se enquadrem nos itens anteriores.

Destinação legal:

Conforme dispuser a legislação específica.


Amparo Legal:

Legislação específica.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.99.12 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.99.13 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.99.14 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1219.99.20 - DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PARCELAMENTOS

Agrega o parcelamento de débitos de quaisquer outras contribuições sociais que não se enquadrem nos itens anteriores.

Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.99.21 - DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

Registra o parcelamento de débitos de quaisquer outras contribuições sociais que não se enquadrem nos itens anteriores.

Destinação legal:

Conforme dispuser a legislação específica.


Amparo Legal:

Legislação específica.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.99.22 - DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.99.23 - DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1219.99.24 - DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PARCELAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

PORTARIA SOF No 5.071, DE 14 DE MAIO DE 2018


1220.00.00 - CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS

Agrega as receitas originadas de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. O art. 149 da Constituição dispõe que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.01.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E PARA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA

Agrega as receitas originadas das contribuições para o Programa de Integração Nacional - PIN, e para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.01.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN

Agrega as receitas originadas das contribuições para o Programa de Integração Nacional - PIN.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.01.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas das Contribuições para o Programa de Integração Nacional - PIN, e para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA

Destinação legal:

Para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional.


Amparo Legal:

Art. 5o e 6o do Decreto-Lei no 1.106, de 16 de junho de 1970; Art. 2o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991; Art. 13 da Lei no 10.177, de 15 de janeiro de 2001; e Arts. 599 e 602 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.01.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.01.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

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Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.01.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.01.20 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA

Agrega as receitas originadas das contribuições para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.01.21 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas das Contribuições para o Programa de Integração Nacional - PIN, e para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA

Destinação legal:

Para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional.


Amparo Legal:

Art. 5o e 6o do Decreto-Lei no 1.106, de 16 de junho de 1970; Art. 2o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991; Art. 13 da Lei no 10.177, de 15 de janeiro de 2001; e Arts. 599 e 602 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.01.22 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

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Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.01.23 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

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Amparo Legal:

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Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.01.24 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

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Amparo Legal:

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Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.02.00 - CONTRIBUIÇÃO DE LOJAS FRANCAS, ENTREPOSTOS ADUANEIROS E DEPÓSITOS ALFANDEGÁRIOS

Agrega as receitas relativas às contribuições para o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.02.10 - CONTRIBUIÇÃO DE LOJAS FRANCAS, ENTREPOSTOS ADUANEIROS E DEPÓSITOS ALFANDEGÁRIOS

Agrega as receitas da contribuição devida por permissionários de regime de entreposto aduaneiro na importação de uso público, concessionários de lojas francas, beneficiários de depósito especial alfandegado e permissionários de local alfandegado de uso público, pelo ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias de fiscalização realizadas pela Secretaria da Receita Federal e pela realização de análises e laudos laboratoriais na importação de produtos das indústrias químicas e paraquímicas e alimentícias.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.02.11 - CONTRIBUIÇÃO DE LOJAS FRANCAS, ENTREPOSTOS ADUANEIROS E DEPÓSITOS ALFANDEGÁRIOS - PRINCIPAL

Registra as receitas da Contribuição devida por permissionários de regime de entreposto aduaneiro na importação de uso público, concessionários de lojas francas, beneficiários de depósito especial alfandegado e permissionários de local alfandegado de uso público, pelo ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias de fiscalização realizadas pela Secretaria da Receita Federal e pela realização de análises e laudos laboratoriais na importação de produtos das indústrias químicas e paraquímicas e alimentícias.

Destinação legal:

Receitas vinculadas ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.


Amparo Legal:

Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 9o e 22o; Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002; Portaria do Ministério da Fazenda no 204, de 22 de agosto de 1996; e Instrução Normativa/SRF no 180, de 24 de julho de 2002.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.02.12 - CONTRIBUIÇÃO DE LOJAS FRANCAS, ENTREPOSTOS ADUANEIROS E DEPÓSITOS ALFANDEGÁRIOS - MULTAS E JUROS

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Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

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Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.02.13 - CONTRIBUIÇÃO DE LOJAS FRANCAS, ENTREPOSTOS ADUANEIROS E DEPÓSITOS ALFANDEGÁRIOS - DÍVIDA ATIVA

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Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

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Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.02.14 - CONTRIBUIÇÃO DE LOJAS FRANCAS, ENTREPOSTOS ADUANEIROS E DEPÓSITOS ALFANDEGÁRIOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

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Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.03.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSTAS EM COMPETIÇÕES HÍPICAS

Agrega as receitas da contribuição mensal devida pelas entidades turfísticas à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, destinada à sua administração, ao desenvolvimento das atividades ligadas à equideocultura no País e ao auxílio às sociedades e às entidades turfísticas, calculada sobre o valor total do movimento geral de apostas do mês anterior.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.03.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSTAS EM COMPETIÇÕES HÍPICAS

Agrega as receitas da contribuição mensal devida pelas entidades turfísticas à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, destinada à sua administração, ao desenvolvimento das atividades ligadas à equideocultura no País e ao auxílio às sociedades e às entidades turfísticas, calculada sobre o valor total do movimento geral de apostas do mês anterior.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.03.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSTAS EM COMPETIÇÕES HÍPICAS - PRINCIPAL

Registra as receitas da Contribuição mensal devida pelas entidades turfísticas à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, destinada à sua administração, ao desenvolvimento das atividades ligadas à equideocultura no País e ao auxílio às sociedades e às entidades turfísticas, calculada sobre o valor total do movimento geral de apostas do mês anterior.

Destinação legal:

Os recursos são destinados à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, para o desenvolvimento das atividades ligadas à equideocultura no País. A aplicação dos recursos recebidos pela Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, far-se-á mediante plano anual, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Amparo Legal:

Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e Decreto no 96.993, de 17 de outubro de1988.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.03.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSTAS EM COMPETIÇÕES HÍPICAS - MULTAS E JUROS

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Destinação legal:

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Amparo Legal:

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Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.03.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSTAS EM COMPETIÇÕES HÍPICAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

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Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.03.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSTAS EM COMPETIÇÕES HÍPICAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

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Destinação legal:

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Amparo Legal:

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Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.04.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE

Agrega as receitas oriundas da contribuição incidentes sobre: a veiculação, a produção, o licenciamento, a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais; a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais; a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional; e o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.04.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE

Agrega as receitas oriundas da contribuição incidentes sobre: a veiculação, a produção, o licenciamento, a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais; a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais; a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional; e o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.04.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas da contribuição incidentes sobre: a veiculação, a produção, o licenciamento, a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais; a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais; a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional; e o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.

Destinação legal:

Fundo Nacional de Cultura, em categoria de programação específica no âmbito do Fundo Setorial do Audiovisual, descontados os 20% destinados à Desviculação de Recursos à União - DRU.


Amparo Legal:

Inciso II do art. 32 da MP no 2.228-1, de 2001, além dos arts. 33, 35, 36, 38, 47 e 48, e do Anexo I da referida MP; Arts. 2o a 4o, da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006; Arts. 27 e 40 da Lei no 12.485 de 12 de setembro de 2011; e Art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.04.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.04.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.04.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

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Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.05.00 - COTA-PARTE DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM

Agrega as receitas relativas à Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, que destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante - FMM. Esta contribuição incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza, descarregada em porto brasileiro, com alíquotas de 10%, 25% e 40%, segundo o tipo de transporte.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.05.10 - COTA-PARTE DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM

Agrega as receitas relativas à Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, que destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante - FMM. Esta contribuição incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza, descarregada em porto brasileiro, com alíquotas de 10%, 25% e 40%, segundo o tipo de transporte.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.05.11 - COTA-PARTE DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM - PRINCIPAL

Registra as receitas da Cota-Parte do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, destinadas ao apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e que constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante - FMM. Esta contribuição incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza, descarregada em porto brasileiro, com alíquotas de 10%, 25% e 40%, segundo o tipo de transporte.

Destinação legal:

Os recursos destinam-se, segundo percentuais estabelecidos na Lei 10.893, de 13 de julho de 2004, ao Fundo da Marinha Mercante - FMM; à empresa brasileira de navegação, operando embarcação própria ou afretada de registro brasileiro e a uma conta especial que é rateada entre as empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar na cabotagem e na navegação fluvial e lacustre, proporcionalmente ao total de fretes por elas gerado no transporte, entre portos brasileiros, de cargas de importação e de exportação do comércio exterior do País. Da parcela do produto da arrecadação do AFRMM que cabe ao FMM 3% destina-se ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; 1,5% destina-se ao Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo e 0,40% ao Fundo Naval. Descontados os 30% referentes à Desvinculação de Receitas da União - DRU, os recursos que transitam pelo Orçamento da União, ficam distribuídos da seguinte forma: 66,57% ao Fundo da Marinha Mercante - FMM e Ministério dos Transportes; 2,10% ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; 1,05% ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM e 0,28% ao Fundo Naval.


Amparo Legal:

Decreto-Lei no 2.404, de 23 de dezembro de 1987, art. 1o.; Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 3o. e art. 17; Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, arts. 13 e 14; Decreto no. 8.257, de 29 de maio de 2014.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.05.12 - COTA-PARTE DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.05.13 - COTA-PARTE DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.05.14 - COTA-PARTE DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.06.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Agrega receitas da Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.06.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Agrega receitas da Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.06.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCIPAL

Registra os recursos oriundos da Contribuição sobre as Receitas das Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final

Destinação legal:

40% para o FNDCT; 40% para projetos de pesquisa e desenvolvimento (Extra-orçamentário); e 20 para o MME, a fim de custear os estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.


Amparo Legal:

Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000; Decreto no 3.867, de 16 de julho de 2001; Lei no 10.848, de 2004; Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e Decreto no 7.204, de 8 de junho de 2010.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.06.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.06.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.06.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

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Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.07.00 - CONTRIBUIÇÃO PELA LICENÇA DE USO, AQUISIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR

Agrega receitas da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pelas empresas detentoras de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquelas signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, incidente à alíquota de 10% sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.07.10 - CONTRIBUIÇÃO PELA LICENÇA DE USO, AQUISIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR

Agrega receitas da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pelas empresas detentoras de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquelas signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, incidente à alíquota de 10% sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.07.11 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - PRINCIPAL

Registra receitas da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pelas empresas detentoras de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquelas signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, incidente à alíquota de 10% sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior.

Destinação legal:

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT


Amparo Legal:

Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e Decreto no 4.195, de 11 de abril de 2002.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.07.12 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.07.13 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

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Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.07.14 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.08.00 - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA ÀS ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E ÁLCOOL CARBURANTE - CIDE COMBUSTÍVEIS

Agrega as receitas originadas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de comercialização e de importação de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool carburante - CIDE Combustíveis.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.08.10 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO

Agrega as receitas originadas da Contribuição relativa às atividades de comercialização e de importação de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool carburante - CIDE Combustíveis - Importação.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.08.11 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuição relativa às Atividades de Importação de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante - CIDE Combustíveis - Importação.

Destinação legal:

Os recursos arrecadados com a CIDE - Combustíveis são destinados, na forma da lei orçamentária: ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Com a promulgação da Emenda constitucional no 44, de 30 de junho de 2004, 29% desses recursos destinam-se aos Estados e ao Distrito Federal.


Amparo Legal:

Emenda Constitucional no 33 de 11 de dezembro de 2001; Emenda constitucional no 44, de 30 de junho de 2004; Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002; Lei no 10.866, de 4 de maio de 2004.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.08.12 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.08.13 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.08.14 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.08.20 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - COMERCIALIZAÇÃO

Agrega as receitas originadas da Contribuição relativa às atividades de comercialização e de importação de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool carburante - CIDE Combustíveis - Comercialização.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.08.21 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - COMERCIALIZAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuição relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante - CIDE Combustíveis - Comercialização.

Destinação legal:

Os recursos arrecadados com a CIDE - Combustíveis são destinados, na forma da lei orçamentária: ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Com a promulgação da Emenda constitucional no 44, de 30 de junho de 2004, 29% desses recursos destinam-se aos Estados e ao Distrito Federal.


Amparo Legal:

Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001; Emenda constitucional no 44, de 30 de junho de 2004; Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e Lei no 10.866, de 4 de maio de 2004.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.08.22 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - COMERCIALIZAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.08.23 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - COMERCIALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.08.24 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - COMERCIALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

No caso específico das receitas oriundas de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, a SOF orienta a não utilização dos códigos de natureza de receita terminados com o dígito ?4?, uma vez que tais códigos não permitem a distinção das receitas advindas de multas daquelas advindas de juros de mora, o que impossibilita a correta destinação de tais recursos.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.08.27 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - COMERCIALIZAÇÃO - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.711, de 1998 destinam-se à conta geral do FUNDAF vinculada à RFB, em atenção as conclusões presentes no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU


Amparo Legal:

art. 4º da Lei nº 7.711


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1220.08.28 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - COMERCIALIZAÇÃO - JUROS DA DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

O encargo citado no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 bem como os juros de mora da dívida ativa, conforme art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998, destinam-se a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei nº7.711, de 1998 consoante apontado no PARECER /Nº 0672 6.8/2012/PFF/CONJURMP/CGU/AGU, no Parecer PGFN/CAF/N.º 1417/2011 e no PARECER/PGFN/CAF/N° 1242 /2016.


Amparo Legal:

art. 3º da Lei nº 7.711, de 1998 art. 40 Lei n.° 9.069, de 1995, c/c 4° da a Lei n.° 9.716, de 1998


Portarias:

Portaria SEAFI/SOF nº 3, de 9 de dezembro de 2016.


1220.09.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Agrega as receitas advindas de contribuição sobre a receita das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, incidente à aliquota de 1,0% sobre a receita operacional bruta para o FUST e de 0,5% sobre a receita bruta para o FUNTTEL, excluindo-se o ICMS, o PIS e o COFINS, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.09.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA OPERACIONAL BRUTA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Agrega as receitas advindas de contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações, à alíquota de 1% sobre o valor da receita operacional bruta, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.09.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA OPERACIONAL BRUTA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PRINCIPAL

Registra as receitas advindas de Contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações, a alíquota de 1% sobre o valor da receita operacional bruta excluindo-se para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Destinação legal:

Os recursos são destinados ao FUST com a finalidade de cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço nos termos do disposto na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.


Amparo Legal:

Lei no 9.998 de 17 de agosto de 2000; e Decreto no 3.624, de 05 de dezembro de 2000.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.09.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA OPERACIONAL BRUTA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.09.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA OPERACIONAL BRUTA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.09.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA OPERACIONAL BRUTA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.09.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Agrega as receitas oriundas da contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações no regime público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.09.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas da Contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações no regime público e privado, excluindo-se para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Destinação legal:

Os recursos são destinados ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, para aplicação no interesse do setor de telecomunicações. Esse fundo, de natureza contábil, tem como objetivo estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações.


Amparo Legal:

Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000; e Decreto no 3.737, de 30 de janeiro de 2001.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.09.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.09.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.09.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.10.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA

Agrega as receitas originadas da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.10.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA

Agrega as receitas originadas da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.10.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuição para fomento da Radiodifusão Pública

Destinação legal:

97,5% dos recursos arrecadados destinados à Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para a ampliação de sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações, conforme § 10 do art. 32 da Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008. 2,5% destinados à ANATEL como retribuição aos serviços de execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas à tributação da contribuição e demais atividades necessárias à sua administração, conforme §§ 7o e 8o do art. 32 da mesma Lei.


Amparo Legal:

Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.10.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.10.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.10.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.11.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA

Agrega as receitas originadas da contribuição paga por empresas que vendem bens e serviços de informática e que optaram por investir em pesquisa e desenvolvimento.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.11.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NA AMAZÔNIA

Agrega as receitas originadas da contribuição paga por empresas instaladas na Amazônia que vendem bens e serviços de informática e que optaram por investir em pesquisa e desenvolvimento.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.11.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NA AMAZÔNIA - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuição paga por empresas instaladas na Amazônia que vendem bens e serviços de informática e que optaram por investir em pesquisa e desenvolvimento.

Destinação legal:

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT


Amparo Legal:

Lei no. 8.387 de 30 de dezembro de 1991, art. 2o. §§ 3o. e 4o, inciso II.; Decreto no. 6.008, de 29 de dezembro de 2006, art. 5o.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.11.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NA AMAZÔNIA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.11.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NA AMAZÔNIA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.11.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NA AMAZÔNIA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.11.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NAS DEMAIS REGIÕES

Agrega as receitas originadas da contribuição paga por empresas instaladas nas demais regiões do País (exceto na Amazônia) que vendem bens e serviços de informática e que optaram por investir em pesquisa e desenvolvimento.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.11.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NAS DEMAIS REGIÕES - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuição paga por empresas instaladas nas demais regiões do País (exceto na Amazônia) que vendem bens e serviços de informática e que optaram por investir em pesquisa e desenvolvimento.

Destinação legal:

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT


Amparo Legal:

Lei no. 8.248 de 23 de outubro de 1991, art. 11. § 1o.; Decreto no. 6.008, de 29 de dezembro de 2006, art. 5o.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.11.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NAS DEMAIS REGIÕES - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.11.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NAS DEMAIS REGIÕES - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.11.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NAS DEMAIS REGIÕES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.99.00 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS

Agrega as receitas originadas de contribuições econômicas que não se enquadram nos itens anteriores.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.99.10 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS

Agrega as receitas originadas de contribuições econômicas que não se enquadram nos itens anteriores.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.99.11 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas de contribuições econômicas que não se enquadram nos itens anteriores.

Destinação legal:

Conforme dispuser a legislação específica.


Amparo Legal:

Legislação específica.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.99.12 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.99.13 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1220.99.14 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1230.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Agrega as receitas decorrentes das contribuições, bem como dos respectivos adicionais, arrecadados em favor das entidades privadas de serviço social, de apoio e de formação profissional.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1230.01.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Agrega as receitas decorrentes das contribuições, bem como dos respectivos adicionais, arrecadados em favor das entidades privadas de serviço social, de apoio e de formação profissional.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1230.01.10 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Agrega as receitas decorrentes das contribuições, bem como dos respectivos adicionais, arrecadados em favor das entidades privadas de serviço social, de apoio e de formação profissional.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1230.01.11 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - PRINCIPAL

Registra as receitas decorrentes das contribuições, bem como dos respectivos adicionais, arrecadados em favor das entidades privadas de serviço social, de apoio e de formação profissional.

Destinação legal:

Entidades privadas de serviço social, de apoio e de formação profissional.


Amparo Legal:

Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990; Lei no 8.029, de 1990; Lei no 8.154, de 1990; Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990; Lei no 8.212, de 1991; Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991; Lei no 8.540 de 22 de dezembro de 1992; Lei no 8.706, de 14 de setembro de 1993; Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996; Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997; Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998; Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001; Medida Provisória no 2.168, de 24 de agosto de 2001; Decreto no 60.466, de 1967; Decreto-Lei no 1.861, de 1981; Decreto-Lei no 2.318, de 1986; Decreto-Lei no 4.048, de 1946; Decreto-Lei no 8.621, de 1946; Decreto-Lei no 9.403, de 1946; Decreto-Lei no 9.853, de 1946.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL

Agrega recursos decorrentes da fruição do patrimônio mobiliário e imobiliário do ente público.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1310.00.00 - EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO

Agrega recursos decorrentes da fruição do patrimônio imobiliário do ente público.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1310.01.00 - ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do Estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, tarifas de ocupação de terrenos, tarifas de ocupação de imóveis, cessão de direito de uso, dentre outras.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1310.01.10 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS

Agrega as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do Estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre outras.

Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.


1310.01.11 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do Estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre outras.

Destinação legal:

No caso de arrecadação de recursos associados à fonte ?100 - Recursos Ordinários?, as receitas destinam-se ao Tesouro Nacional; No caso de recursos de outras fontes, destinam-se à unidade gestora dos respectivos recursos.


Amparo Legal:

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 4º; Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e alterações posteriores; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; e Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.


Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.


1310.01.12 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.


1310.01.13 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.


1310.01.14 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.


1310.01.20 - FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do Estado, como, por exemplo, foros, laudêmios, tarifas de ocupação de terrenos, tarifas de ocupação de imóveis.

Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.


1310.01.21 - FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do Estado, especificamente as oriundas de foros, laudêmios e tarifas de ocupação.

Destinação legal:

DESTINO: Decreto Lei nº 2.398/87, art. 6-B (introduzido pelo art. 27 da Lei nº 13.240, de 30/Dez/2015) - 80% => Tesouro Nacional; e - 20% => Transferências para Municípios e Distrito Federal.


Amparo Legal:

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: - Decreto Lei nº 2.398/87, art. 6-B (introduzido pelo art. 27 da Lei nº 13.240, de 30/Dez/2015) LEGISLAÇÃO GENÉRICA (patrimônio imobiliário) - Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 (Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências); - Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993 (Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.) - Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 (dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União); - Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001 (Regulamenta a Lei no 9.636); e


Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.


1310.01.22 - FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.


1310.01.23 - FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.


1310.01.24 - FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.


1310.02.00 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS

Agrega receitas provenientes da utilização de áreas de domínio da União, as quais, a critério do Poder Executivo, poderão ser cedidas, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer regimes previsto em Lei, quai sejam: concessão, permissão ou autorização de uso de bem público.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1310.02.10 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS

Agrega receitas provenientes da utilização de áreas de domínio da União, as quais, a critério do Poder Executivo, poderão ser cedidas, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer regimes previsto em Lei, quai sejam: concessão, permissão ou autorização de uso de bem público.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1310.02.11 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - PRINCIPAL

Registra as receitas provenientes da utilização de áreas de domínio da União, as quais, a critério do Poder Executivo, poderão ser cedidas, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer regimes previsto em Lei, quai sejam: concessão, permissão, autorização ou cessão de uso de bem público.

Destinação legal:

Salvo disposição em contrário da legislação que trata do objeto da Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão de Uso, o destino, no caso de arrecadação de recursos associados à fonte ?100 - Recursos Ordinários?, será o Tesouro Nacional; no caso de outras fontes, destinam-se à unidade gestora dos respectivos recursos.


Amparo Legal:

Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967; Código Civil, art. 1.370; Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; Art. 18, § 5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; Art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; Arts. 28 e 29 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002; Portaria Interministerial MP-MMA no 436, de 2 de dezembro de 2009; e Art. 12, § 2o, do Decreto no 7.154, de 9 de abril de 2010.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1310.02.12 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1310.02.13 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1310.02.14 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1310.99.00 - OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Agrega receitas oriundas da exploração do patrimônio imobiliário do Estado que não tenham se enquadrado nos itens anteriores.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1310.99.10 - OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Agrega receitas oriundas da exploração do patrimônio imobiliário do Estado que não tenham se enquadrado nos itens anteriores.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1310.99.11 - OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL

Registra receitas oriundas da exploração do patrimônio imobiliário do Estado que não tenham se enquadrado nos itens anteriores.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.


Amparo Legal:

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 4º.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1310.99.12 - OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1310.99.13 - OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1310.99.14 - OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1320.00.00 - VALORES MOBILIÁRIOS

Agrega as receitas decorrentes de valores mobiliários.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1321.00.00 - JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS

Agrega as receitas decorrentes de juros e correções monetárias

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1321.00.10 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

Agrega as receitas decorrentes de juros e correções monetárias incidentes sobre depósitos bancários

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1321.00.11 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL

Registra a receita oriunda de remunerações auferidas sobre recursos próprios de autarquias e fundações públicas, fundos por elas administrados, bem como órgãos da Administração Pública Federal direta, mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional em aplicações a prazo definido ou em aplicações diárias (nesse último caso, mediante autorização legislativa), assim como as remunerações de recursos que, frente a autorização legislativa específica, encontram-se depositados em bancos públicos.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.


Amparo Legal:

Art. 164, § 3º da Constituição Federal; Medida Provisória nº 2170-36, de 23 de agosto de 2001, arts. 1º e 2º, §§ 1º e 4º. Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, art. 11, III; e Legislação específica para cada caso.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1321.00.20 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS

Registra a receita oriunda de juros e correções monetárias auferidos sobre depósitos especiais.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1321.00.21 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS - PRINCIPAL

Registra a receita oriunda de juros e correções monetárias auferidos sobre depósitos especiais previstos em legislação específica. Atualmente, essa receita existe apenas no âmbito do Fundo do Amparo ao Trabalhador - FAT. O art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, permite que as disponibilidades financeiras do FAT sejam ser aplicadas em depósitos especiais, remunerados e disponíveis para imediata movimentação, nas instituições financeiras oficiais federais.

Destinação legal:

Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.


Amparo Legal:

Art. 164, § 3º da Constituição Federal; Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, art. 9º, caput e §6º; Lei nº 9.322, de 5 de dezembro de 1996, art. 1º; e Legislação específica para demais casos que venham a surgir.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1321.00.30 - REMUNERAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS NÃO-DESEMBOLSADOS

Registra a receita oriunda de juros e correções monetárias auferidos sobre saldos de recursos não desembolsados.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1321.00.31 - REMUNERAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS NÃO-DESEMBOLSADOS - PRINCIPAL

Registra a receita oriunda de juros e correções monetárias auferidos sobre saldos de recursos não desembolsados.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.


Amparo Legal:

Art. 164, § 3º da Constituição Federal; Lei nº 9.322, de 5 de dezembro de 1996; e Legislação específica para cada caso.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1321.00.40 - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

Agrega recursos oruindos dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicação de recursos do RPPS no mercado financeiro, em fundos de renda fixa, de renda variável, ou em fundos imobiliários.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1321.00.41 - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - PRINCIPAL

Registra o valor dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicação de recursos do RPPS no mercado financeiro, em fundos de renda fixa, de renda variável, ou em fundos imobiliários.

Destinação legal:

Regime Próprio do Servidor Público - RPPS.


Amparo Legal:

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, arts. 1º, § único, e 6º, inciso IV; e Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.922, de 25 de novembro de 2010.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1321.00.50 - JUROS DE TÍTULOS DE RENDA

Agrega recursos oriundos de juros de título de renda, provenientes de aplicações no mercado financeiro. Inclui o resultado das aplicações em títulos públicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1321.00.51 - JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - PRINCIPAL

Registra as receitas de juros de título de renda, provenientes de aplicações no mercado financeiro. Inclui o resultado das aplicações em títulos públicos.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.


Amparo Legal:

Art. 164, § 3º da Constituição Federal eNormativos da CVM e Banco Central.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1321.00.60 - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

Agrega recursos provenientes do pagamento à União em face dos lucros obtidos pelas empresas estatais a título de Juros sobre o Capital Próprio. A exemplo dos dividendos, juros sobre o capital próprio são valores pagos pelas empresas em virtude de lucros obtidos. Trata-se, portanto, de receita primária.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1321.00.61 - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - PRINCIPAL

Registra os recursos provenientes do pagamento à União em face dos lucros obtidos pelas empresas estatais a título de Juros sobre o Capital Próprio. A exemplo dos dividendos, juros sobre o capital próprio são valores pagos pelas empresas em virtude de lucros obtidos. Trata-se, portanto, de receita primária.

Destinação legal:

Amortização da dívida pública federal, quando arrecadado na fonte 197 (nesse caso, constitui receita for da União), ou Unidade Gestora dos respectivos recursos (quando arrecadado na fonte 50)


Amparo Legal:

Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997; e Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1322.00.00 - DIVIDENDOS

Agrega as receitas decorrente de dividendos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1322.00.10 - DIVIDENDOS

Agrega as receitas decorrente de dividendos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1322.00.11 - DIVIDENDOS - PRINCIPAL

Registra receitas de dividendos

Destinação legal:

Amortização da dívida pública federal, quando a receita for da União, ou recurso próprio da administração indireta, por exemplo, o Fundo Garantidor das Exportações - FGE.


Amparo Legal:

Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores; e Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1322.00.12 - DIVIDENDOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1322.00.13 - DIVIDENDOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1322.00.14 - DIVIDENDOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1323.00.00 - PARTICIPAÇÕES

Agrega receitas atribuíveis à União, provenientes da participação societária nos resultados de empresas.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1323.00.10 - PARTICIPAÇÕES

Agrega receitas atribuíveis à União, provenientes da participação societária nos resultados de empresas.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1323.00.11 - PARTICIPAÇÕES - PRINCIPAL

Registra as receitas atribuíveis à União, provenientes da participação societária nos resultados de empresas.

Destinação legal:

Amortização da dívida pública federal.


Amparo Legal:

Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores; e Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1323.00.12 - PARTICIPAÇÕES - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1323.00.13 - PARTICIPAÇÕES - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1323.00.14 - PARTICIPAÇÕES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1329.00.00 - OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS

Agrega as receitas de valores mobiliários não classificadas nos itens anteriores.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1329.00.10 - OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS

Agrega as receitas de valores mobiliários não classificadas nos itens anteriores.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1329.00.11 - OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL

Registra as receitas de valores mobiliários não classificadas nos itens anteriores.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.


Amparo Legal:

Art. 164, § 3º da Constituição Federal eNormativos da CVM e Banco Central.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1329.00.12 - OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1329.00.13 - OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1329.00.14 - OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1330.00.00 - DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.00.00 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.01.00 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte rodoviário.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.01.10 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte rodoviário.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.01.11 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte rodoviário.

Destinação legal:

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT


Amparo Legal:

CF, art. 21, inciso XII, alínea "e"; Lei nº 10.233, de 2001, art. 12, inciso I; art. 13, inciso I; Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998; Medida Provisória no 2.217, de 4 de setembro de 2001.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.01.12 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.01.13 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.01.14 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.02.00 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte ferroviário.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.02.10 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte ferroviário.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.02.11 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte ferroviário.

Destinação legal:

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT


Amparo Legal:

CF, art. 21, inciso XII, alínea "d"; Lei nº 10.233, de 2001, art. 12, inciso I; art. 13, inciso I; Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998; Medida Provisória no 2.217, de 4 de setembro de 2001.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.02.12 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.02.13 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.02.14 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.03.00 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte metroviário.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.03.10 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte metroviário.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.03.11 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte metroviário.

Destinação legal:

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT


Amparo Legal:

CF, art. 21, inciso XII, alínea "d"; Lei nº 10.233, de 2001, art. 12, inciso I; art. 13, inciso I; Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998; Medida Provisória no 2.217, de 4 de setembro de 2001.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.03.12 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.03.13 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.03.14 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.04.00 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte aquaviário.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.04.10 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte aquaviário.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.04.11 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte aquaviário.

Destinação legal:

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ


Amparo Legal:

CF, art. 21, inciso XII, alínea "d"; Lei nº 10.233, de 2001, art. 12, inciso I; art. 13, inciso I; Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998; Medida Provisória no 2.217, de 4 de setembro de 2001.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.04.12 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.04.13 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.04.14 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.05.00 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte aeroviário.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.05.10 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte aeroviário.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.05.11 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação (mediante concessão, permissão ou autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte aeroviário.

Destinação legal:

Código reservado. Receita inexistente.


Amparo Legal:

Código reservado. CF, art. 21, inciso XII, alínea "c"; Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.05.12 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.05.13 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1331.05.14 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.00.00 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA

Agrega receitas decorrentes da delegação para o setor privado ou outros entes estatais explorarem serviços públicos de infraestrutura, mediante Concessão, Permissão ou Autorização.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.01.00 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação para o setor privado explorar serviços públicos de infraestrutura de Transporte Rodoviário, mediante Concessão, Permissão ou Autorização.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.01.10 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA O SETOR PRIVADO

Agrega receitas decorrentes da delegação para o setor privado explorar serviços públicos de infraestrutura de Transporte Rodoviário, mediante Concessão, Permissão ou Autorização.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.01.11 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA O SETOR PRIVADO - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação para o setor privado explorar serviços públicos de infraestrutura de Transporte Rodoviário, mediante Concessão, Permissão ou Autorização.

Destinação legal:

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme o inciso II do art. 77 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.


Amparo Legal:

Arts. 21, inciso XII, 22, inciso IX, e 178 da Constituição Federal; Arts. 12, inciso I, 13, inciso I, 14, inciso I, alínea ?a? e § 3o, 24, inciso III, 28, inciso II, alínea ?c?, 34-A e 77, inciso II, da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.01.12 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA O SETOR PRIVADO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.01.13 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA O SETOR PRIVADO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.01.14 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA O SETOR PRIVADO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.01.20 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

Agrega receitas decorrentes de convênio firmado entre o Ministério dos Transportes (representando a União) e os demais entes federados (Estados, DF, Municípios) por meio do qual delega-se para os entes federados a competência para administrar e explorar trechos de rodovias federais ou obras rodoviárias federais.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.01.21 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes de convênio firmado entre o Ministério dos Transportes (representando a União) e os demais entes federados (Estados, DF, Municípios) por meio do qual delega-se para os entes federados a competência para administrar e explorar trechos de rodovias federais ou obras rodoviárias federais. O Município, o Estado ou o Distrito Federal poderão explorar o trecho rodoviário ou executar a obra diretamente ou através de concessão, nos temos das leis federais que regem as concessões.

Destinação legal:

Ministério dos Transportes. (Recursos devem ser aplicados em obras complementares, no melhoramento, na ampliação de capacidade, na conservação e na sinalização da rodovia em que for cobrada e nos trechos rodoviários que lhe dão acesso.)


Amparo Legal:

Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996, arts. 1º e 3º.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.01.22 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.01.23 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.01.24 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.02.00 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação para o setor privado explorar serviços públicos de infraestrutura de Transporte Ferroviário, mediante Concessão, Permissão ou Autorização.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.02.10 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação para o setor privado explorar serviços públicos de infraestrutura de Transporte Ferroviário, mediante Concessão, Permissão ou Autorização.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.02.11 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação para o setor privado explorar a infraestrutura de transporte ferroviário, mediante concessão, permissão ou autorização.

Destinação legal:

Código reservado. Receita inexistente.


Amparo Legal:

Código reservado. Receita inexistente


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.02.12 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.02.13 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.02.14 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.03.00 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação para o setor privado explorar serviços públicos de infraestrutura de Transporte Aquaviário, mediante Concessão, Permissão ou Autorização.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.03.10 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação para o setor privado explorar serviços públicos de infraestrutura de Transporte Aquaviário, mediante Concessão, Permissão ou Autorização.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.03.11 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação para o setor privado explorar serviços públicos de infraestrutura de Transporte Aquaviário, mediante Concessão, Permissão ou Autorização.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.


Amparo Legal:

Ainda não há.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.03.12 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.03.13 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.03.14 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.04.00 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

Agrega as receitas de outorga de infraestrutura aeroportuária.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.04.10 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

Agrega as receitas de outorga de infraestrutura aeroportuária.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.04.11 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - PRINCIPAL

Registra as receitas de outorga de infraestrutura aeroportuária.

Destinação legal:

Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC


Amparo Legal:

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, art. 63, inciso III.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.04.12 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.04.13 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1332.04.14 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.00 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO

Agrega as receitas decorrentes da delegação dos serviços de telecomunicações

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.10 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PODER CONCEDENTE NO REGIME PÚBLICO

Agrega as receitas relativas ao exercício do poder concedente dos serviços de telecomunicações, no regime público, inclusive pagamentos pela outorga, multas e indenizações. Concessão de Serviço de Telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se as concessionárias aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.11 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PODER CONCEDENTE NO REGIME PÚBLICO - PRINCIPAL

Registra as receitas relativas ao exercício do poder concedente dos serviços de telecomunicações, no regime público, inclusive pagamentos pela outorga, multas e indenizações. Concessão de Serviço de Telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se as concessionárias aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.

Destinação legal:

Do total arrecadado, 5% constituem receitas do Fundo Nacional de Cultura - FNC, alocadas em categoria de programação específica, denominada Fundo Setorial do Audiovisual - FSA; 50% constituem receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST; e 45% destinam-se ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL e aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.


Amparo Legal:

Art. 2º, alínea ?c?, e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 julho de 1997; Art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e Art. 2º, inciso VII, da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.12 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PODER CONCEDENTE NO REGIME PÚBLICO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.13 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PODER CONCEDENTE NO REGIME PÚBLICO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.14 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PODER CONCEDENTE NO REGIME PÚBLICO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.20 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - ATIVIDADE ORDENADORA NO REGIME PRIVADO

Agrega as receitas relativas ao exercício da atividade ordenadora da exploração de serviços de telecomunicações, no regime privado, inclusive pagamentos pela expedição de autorização de serviço, multas e indenizações. Autorização de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.21 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - ATIVIDADE ORDENADORA NO REGIME PRIVADO - PRINCIPAL

Registra as receitas relativas ao exercício da atividade ordenadora da exploração de serviços de telecomunicações, no regime privado, inclusive pagamentos pela expedição de autorização de serviço, multas e indenizações. Autorização de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

Destinação legal:

Do total arrecadado, 5% constituem receitas do Fundo Nacional de Cultura - FNC, alocadas em categoria de programação específica, denominada Fundo Setorial do Audiovisual - FSA; 50% constituem receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST; e 45% destinam-se ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL e aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.


Amparo Legal:

Art. 2º, alínea ?d?, e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 julho de 1997; Art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e Art. 2º, inciso VII, da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.22 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - ATIVIDADE ORDENADORA NO REGIME PRIVADO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.23 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - ATIVIDADE ORDENADORA NO REGIME PRIVADO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.24 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - ATIVIDADE ORDENADORA NO REGIME PRIVADO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.30 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS

Agrega as receitas relativas ao exercício do poder concedente dos serviços públicos de radiodifusão, a serem recebidos direta e livremente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.31 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS - PRINCIPAL

Registra as receitas relativas ao exercício do poder concedente dos serviços públicos de radiodifusão, a serem recebidos direta e livremente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Destinação legal:

Do total arrecadado, 5% constituem receitas do Fundo Nacional de Cultura - FNC, alocadas em categoria de programação específica, denominada Fundo Setorial do Audiovisual - FSA; 50% constituem receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST; e 45% destinam-se ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL e aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.


Amparo Legal:

Arts. 6, alínea "d", 32 e 33, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962; Art. 2º, alínea ?c?, e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Arts. 48 e 211 da Lei nº 9.472, de 16 julho de 1997; Art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e Art. 2º, inciso VII, da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.32 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.33 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.34 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.40 - CESSÃO DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA

Agrega as receitas relativas à cessão do direito de uso de radiofrequência para qualquer fim, inclusive multas e indenizações. A cessão do direito de uso de radiofrequência decorre de ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência nas condições legais e regulamentares.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.41 - CESSÃO DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA - PRINCIPAL

Registra as receitas relativas à cessão do direito de uso de radiofrequência para qualquer fim, inclusive multas e indenizações. A cessão do direito de uso de radiofrequência decorre de ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência nas condições legais e regulamentares.

Destinação legal:

Dos recursos arrecadados, até 5% são destinados ao Fundo Nacional de Cultura; 50% para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST; 25% ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT (PDCT do Setor Espacial); e 20% para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL (a serem aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL).


Amparo Legal:

Art. 2º, alínea ?e?, e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 julho de 1997; Art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e Art. 2º, inciso VII, da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.42 - CESSÃO DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.43 - CESSÃO DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.44 - CESSÃO DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.50 - CESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO

Agrega recursos provenientes da cessão do direito de exploração de satélite brasileiro, mediante licitação. Direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite. O direito de exploração de satélite brasileiro será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.51 - CESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO - PRINCIPAL

Registra recursos provenientes da cessão do direito de exploração de satélite brasileiro, mediante licitação. Direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite. O direito de exploração de satélite brasileiro será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade.

Destinação legal:

Do total arrecadado, 25% são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, de acordo com os arts. 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000, c/c o art. 2º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pelo art. 51 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e o art. 48 desta última Lei, provenientes da utilização de posições orbitais; 75% são destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, para aplicação conforme o art. 3º da Lei nº 5.070, de 1966.


Amparo Legal:

Arts. 2º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Arts. 48, 51, 170, 171 e 172 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Arts. 1º, inciso I, e 2º da Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.52 - CESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.53 - CESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.54 - CESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.60 - TRANSFERÊNCIA DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OU DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA

Agrega as receitas decorrentes de preço público, cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações, como condição para a transferência da delegação dos serviços de telecomunicações ou do uso de radiofrequência, a ser pago pela cessionária, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, nos termos da regulamentação editada pela Agência.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.61 - TRANSFERÊNCIA DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OU DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA - PRINCIPAL

Registra as receitas decorrentes de preço público, cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações, como condição para a transferência da delegação dos serviços de telecomunicações ou do uso de radiofrequência, a ser pago pela cessionária, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, nos termos da regulamentação editada pela Agência.

Destinação legal:

Destinam-se ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST para aplicação em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações ou suas ampliações.


Amparo Legal:

Art. 71, 87, 98, 136, § 2º, 168, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e Arts. 5º e 6º, inciso III, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.62 - TRANSFERÊNCIA DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OU DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.63 - TRANSFERÊNCIA DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OU DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.64 - TRANSFERÊNCIA DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OU DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.70 - CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA

Agrega as receitas provenientes da concessão de licenças e autorizações da Agência Espacial Brasileira - AEB.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.71 - CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - PRINCIPAL

Registra as receitas provenientes da concessão de licenças e autorizações da Agência Espacial Brasileira - AEB.

Destinação legal:

O total da receita auferida pela Agência Espacial Brasileira - AEB, decorrente da concessão de licenças e autorizações, é integralmente destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.72 - CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.73 - CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.74 - CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.90 - OUTRAS DELEGAÇÕES DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO

Agrega as receitas decorrentes concessões, permissões e autorizações dos serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência não relacionados nos itens anteriores.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.91 - OUTRAS DELEGAÇÕES DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas decorrentes concessões, permissões e autorizações dos serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência não relacionados nos itens anteriores.

Destinação legal:

Do total arrecadado, 5% constituem receitas do Fundo Nacional de Cultura - FNC, alocadas em categoria de programação específica, denominada Fundo Setorial do Audiovisual - FSA; 50% constituem receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST; 45% destinam-se ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL e aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.


Amparo Legal:

Arts. 2o e 3o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; Art. 48 da Lei no 9.472, de 16 julho de 1997; Art. 6o, inciso II, da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000; e Art. 2o, inciso VII, da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.92 - OUTRAS DELEGAÇÕES DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.93 - OUTRAS DELEGAÇÕES DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1333.00.94 - OUTRAS DELEGAÇÕES DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1334.00.00 - CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Agrega receitas originadas de concessão para prestação de serviços de energia elétrica.

Portarias:

Sem Dados


1334.01.00 - CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Agrega receitas originadas de concessão para prestação de serviços de energia elétrica.

Portarias:

Sem Dados


1334.01.10 - CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Registra as receitas originadas da concessão dos serviços de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica.

Destinação legal:

Livre destinação, exceto quando lei dispuser de maneira diversa.


Amparo Legal:

- §1o do art. 4o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; - §7o do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.


Portarias:

Portaria SOF Nº


1334.01.11 - CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da concessão dos serviços de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica.

Destinação legal:

Livre destinação, exceto quando lei dispuser de maneira diversa.


Amparo Legal:

- §1o do art. 4o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; - §7o do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.


Portarias:

Portaria SOF Nº


1334.01.12 - CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MULTA E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria SOF Nº


1334.01.13 - CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria SOF Nº


1334.01.14 - CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÍVIDA ATIVA - MULTA JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria SOF Nº


1339.00.00 - DEMAIS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Agrega demais receitas oriundas da delegação de serviços públicos

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1339.01.00 - DEMAIS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Agrega demais receitas oriundas da delegação de serviços públicos

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1339.01.10 - DEMAIS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Agrega demais receitas oriundas da delegação de serviços públicos

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1339.01.11 - DEMAIS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PRINCIPAL

Agrega demais receitas oriundas da delegação de serviços públicos

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.


Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1339.01.12 - DEMAIS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1339.01.13 - DEMAIS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1339.01.14 - DEMAIS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1339.99.00 - OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Agrega receitas decorrentes da delegação para prestação de serviços públicos não abarcadas por códigos específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1339.99.10 - OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Agrega receitas decorrentes da delegação para prestação de serviços públicos não abarcadas por códigos específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1339.99.11 - OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação para prestação de serviços públicos não abarcadas por códigos específicos.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.


Amparo Legal:

Registra receitas decorrentes da delegação para prestação de serviços públicos não abarcadas por códigos específicos.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1339.99.12 - OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1339.99.13 - OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1339.99.14 - OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1340.00.00 - EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

Agrega as receitas originadas da exploração de recursos naturais.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.00.00 - PETRÓLEO - REGIME DE CONCESSÃO

Agrega as receitas oriundas da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer sob o regime de concessão.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.01.00 - OUTORGA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - REGIME DE CONCESSÃO

Agrega as receitas de outorga dos serviços de exploração e produção de petróleo e gás natural no regime de concessão.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.01.10 - BÔNUS DE ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Agrega as receitas decorrentes do pagamento oferecido na proposta para obtenção da concessão. Esse bônus de assinatura terá valor mínimo estabelecido em edital, devendo ser pago no ato da assinatura do contrato.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.01.11 - BÔNUS DE ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas decorrentes do pagamento oferecido na proposta para obtenção da concessão. Esse bônus de assinatura terá valor mínimo estabelecido em edital, devendo ser pago no ato da assinatura do contrato.

Destinação legal:

Tesouro Nacional.


Amparo Legal:

Arts. 45 e 46 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.01.20 - PAGAMENTO PELA RETENÇÃO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO

Agrega as receitas auferidas em função do pagamento anual pela retenção de área para exploração, desenvolvimento ou produção de petróleo e gás natural.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.01.21 - PAGAMENTO PELA RETENÇÃO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas auferidas em função do pagamento anual pela retenção de área para exploração, desenvolvimento ou produção de petróleo e gás natural.

Destinação legal:

Os recursos provenientes do pagamento pela ocupação ou retenção destinam-se ao financiamento das despesas da ANP.


Amparo Legal:

Arts. 45, inciso IV, e 51 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.01.22 - PAGAMENTO PELA RETENÇÃO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.


Amparo Legal:

Vide código de receita principal.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.02.00 - ROYALTIES MÍNIMOS PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - CONTRATO DE CONCESSÃO

Agrega as receitas oriundas da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer sob o regime de concessão.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.02.10 - ROYALTIES MÍNIMOS PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM TERRA (QUALQUER SITUAÇÃO) - CONTRATO DE CONCESSÃO

Agrega as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que representar 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer em terra.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.02.11 - ROYALTIES MÍNIMOS PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM TERRA (QUALQUER SITUAÇÃO) - CONTRATO DE CONCESSÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que representar 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer em terra.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 48, inciso I, da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997 (com a redação da Lei 12.734, de 2012).


Amparo Legal:

Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, art. 48, inciso I (com a redação da Lei 12.734, de 2012); e Lei no 12.734, de 30 de novembro de 2012.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.02.20 - ROYALTIES MÍNIMOS PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE ANTES DE 3/12/2012 - ÁREA E CAMADA PRÉ-SAL

Agrega as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que representar 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3/12/2012, em áreas no horizonte geológico denominado Pré-Sal*, em campos localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2o da Lei no 12.351, de 2010. * Entende-se por horizonte geológico denominado Pré-Sal o intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, localizado em áreas de águas profundas, em grande parte do litoral brasileiro.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.02.21 - ROYALTIES MÍNIMOS PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE ANTES DE 3/12/2012 - ÁREA E CAMADA PRÉ-SAL - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que representar 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3/12/2012, em áreas no horizonte geológico denominado Pré-Sal*, em campos localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2o da Lei no 12.351, de 2010. * Entende-se por horizonte geológico denominado Pré-Sal o intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, localizado em áreas de águas profundas, em grande parte do litoral brasileiro.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 48, inciso II, da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997 (redação que estava vigente antes da publicação da Lei no 12.734, de 2012)*, combinado com os dispositivos da Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013. *Na realidade, enquanto a Medida Cautelar concedida pelo STF operar efeitos, não há marco legal vigente para a distribuição dos Royalties Mínimos em Plataforma no Regime de Concessão, pois a referida Medida revogou o art. 48, II, da Lei no 9.478/97, com redação dada pela Lei no 12.734/2012, que estabelecia essa distribuição, e deixou permanecer o inciso I desse mesmo artigo, com a redação dada pela Lei no 12.734/2012, o qual versa apenas sobre a distribuição dos Royalties Mínimos em Terra. Nesse contexto, por orientações da CONJUR (Nota no 1652-6.8/2013/DFM/CONJUR-MP/CGU/AGU), para fins da distribuição dos Royalties Mínimos em Plataforma, deve-se aplicar o art. 48 da Lei no 9.478/97 com a redação que estava vigente antes da publicação da Lei no 12.734/2012.


Amparo Legal:

Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, art. 7o; Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, art. 48 (redação anterior à Lei no 12.734/2012); Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 3o e art. 2o, III.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.02.30 - ROYALTIES MÍNIMOS PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE ANTES DE 3/12/2012 - DEMAIS SITUAÇÕES

Agrega as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que representar 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3/12/2012, fora do horizonte geológico* e das áreas do pré-sal** e estratégicas. * Entende-se por horizonte geológico denominado Pré-Sal o intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, localizado em áreas de águas profundas, em grande parte do litoral brasileiro. **A área do pré-sal é definida pelo inciso IV do art. 2o da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como a ?região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regiões que venham a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico?.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.02.31 - ROYALTIES MÍNIMOS PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE ANTES DE 3/12/2012 - DEMAIS SITUAÇÕES - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que representar 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3/12/2012, fora do horizonte geológico* e das áreas do pré-sal** e estratégicas. * Entende-se por horizonte geológico denominado Pré-Sal o intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, localizado em áreas de águas profundas, em grande parte do litoral brasileiro. **A área do pré-sal é definida pelo inciso IV do art. 2o da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como a ?região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regiões que venham a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico?.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 48, inciso II, da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997 (redação que estava vigente antes da publicação da Lei no 12.734, de 2012)*, combinado com os dispositivos da Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013. *Na realidade, enquanto a Medida Cautelar concedida pelo STF operar efeitos, não há marco legal vigente para a distribuição dos Royalties Mínimos em Plataforma no Regime de Concessão, pois a referida Medida revogou o art. 48, II, da Lei no 9.478/97, com redação dada pela Lei no 12.734/2012, que estabelecia essa distribuição, e deixou permanecer o inciso I desse mesmo artigo, com a redação dada pela Lei no 12.734/2012, o qual versa apenas sobre a distribuição dos Royalties Mínimos em Terra. Nesse contexto, por orientações da CONJUR (Nota no 1652-6.8/2013/DFM/CONJUR-MP/CGU/AGU), para fins da distribuição dos Royalties Mínimos em Plataforma, deve-se aplicar o art. 48 da Lei no 9.478/97 com a redação que estava vigente antes da publicação da Lei no 12.734/2012.


Amparo Legal:

Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, art. 7o; Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, art. 48 (redação anterior à Lei no 12.734/2012); Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.02.40 - ROYALTIES MÍNIMOS PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE A PARTIR DE 3/12/2012 - QUALQUER SITUAÇÃO

Agrega as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que representar 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3/12/2012.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.02.41 - ROYALTIES MÍNIMOS PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE A PARTIR DE 3/12/2012 - QUALQUER SITUAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que representar 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3/12/2012.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 48, inciso II, da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997 (redação que estava vigente antes da publicação da Lei no 12.734, de 2012)*, combinado com os dispositivos da Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013. *Na realidade, enquanto a Medida Cautelar concedida pelo STF operar efeitos, não há marco legal vigente para a distribuição dos Royalties Mínimos em Plataforma no Regime de Concessão, pois a referida Medida revogou o art. 48, II, da Lei no 9.478/97, com redação dada pela Lei no 12.734/2012, que estabelecia essa distribuição, e deixou permanecer o inciso I desse mesmo artigo, com a redação dada pela Lei no 12.734/2012, o qual versa apenas sobre a distribuição dos Royalties Mínimos em Terra. Nesse contexto, por orientações da CONJUR (Nota no 1652-6.8/2013/DFM/CONJUR-MP/CGU/AGU), para fins da distribuição dos Royalties Mínimos em Plataforma, deve-se aplicar o art. 48 da Lei no 9.478/97 com a redação que estava vigente antes da publicação da Lei no 12.734/2012.


Amparo Legal:

Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, art. 7o; Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, art. 48 (redação anterior à Lei no 12.734/2012); Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013, art 2o, I e §3o.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.03.00 - ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - CONTRATO DE CONCESSÃO

Agrega as receitas oriundas da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer sob o regime de concessão.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.03.10 - ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM TERRA (QUALQUER SITUAÇÃO) - CONTRATO DE CONCESSÃO

Agrega as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que exceder a 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer em terra.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.03.11 - ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM TERRA (QUALQUER SITUAÇÃO) - CONTRATO DE CONCESSÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que exceder a 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer em terra.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 49, inciso I, da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997 (com redação dada pela Lei no 12.734, de 2012), combinado com os dispositivos da Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013.


Amparo Legal:

Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, art. 49, inciso I (com redação da 12.734/2012); Lei no 12.734, de 30 de novembro de 2012; e Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2o, III.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.03.20 - ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE ANTES DE 3/12/2012 - ÁREA E CAMADA PRÉ-SAL

Agrega as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que exceder a 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3/12/2012, em áreas no horizonte geológico denominado Pré-Sal*, em campos localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2o da Lei no 12.351, de 2010. * Entende-se por horizonte geológico denominado Pré-Sal o intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, localizado em áreas de águas profundas, em grande parte do litoral brasileiro.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.03.21 - ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE ANTES DE 3/12/2012 - ÁREA E CAMADA PRÉ-SAL - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que exceder a 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3/12/2012, em áreas no horizonte geológico denominado Pré-Sal*, em campos localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2o da Lei no 12.351, de 2010. * Entende-se por horizonte geológico denominado Pré-Sal o intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, localizado em áreas de águas profundas, em grande parte do litoral brasileiro.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 49, inciso II, da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997 (redação que estava vigente antes da publicação da Lei no 12.734, de 2012)*, combinado com os dispositivos da Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013. *Enquanto a Medida Cautelar concedida pelo STF operar efeitos, permanecem suspensas as alterações na redação do artigo 49 da Lei n 9.478/1997 realizadas pela Lei no 12.734/2012.


Amparo Legal:

Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, art. 49, inciso II (redação anterior à Lei n 12.734/2012); Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010; Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2o, III e art. 3o.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.03.30 - ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE ANTES DE 3/12/2012 - DEMAIS SITUAÇÕES

Agrega as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que exceder a 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3/12/2012, fora do horizonte geológico* e das áreas do pré-sal** e estratégicas. * Entende-se por horizonte geológico denominado Pré-Sal o intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, localizado em áreas de águas profundas, em grande parte do litoral brasileiro. **A área do pré-sal é definida pelo inciso IV do art. 2o da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como a ?região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regiões que venham a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico?.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.03.31 - ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE ANTES DE 3/12/2012 - DEMAIS SITUAÇÕES - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que exceder a 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3/12/2012, fora do horizonte geológico* e das áreas do pré-sal** e estratégicas. * Entende-se por horizonte geológico denominado Pré-Sal o intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, localizado em áreas de águas profundas, em grande parte do litoral brasileiro. **A área do pré-sal é definida pelo inciso IV do art. 2o da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como a ?região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regiões que venham a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico?.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 49, inciso II, da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997 (redação que estava vigente antes da publicação da Lei no 12.734, de 2012)*, combinado com os dispositivos da Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013. *Enquanto a Medida Cautelar concedida pelo STF operar efeitos, permanecem suspensas as alterações na redação do artigo 49 da Lei n 9.478/1997 realizadas pela Lei no 12.734/2012.


Amparo Legal:

Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, art. 49, II (redação anterior à Lei n 12.734/2012); Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2o, III, e art. 3o.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.03.40 - ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE A PARTIR DE 3/12/2012 - QUALQUER SITUAÇÃO

Agrega as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que exceder a 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3/12/2012.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.03.41 - ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE A PARTIR DE 3/12/2012 - QUALQUER SITUAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que exceder a 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3/12/2012.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 49, inciso II, da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997 (redação que estava vigente antes da publicação da Lei no 12.734, de 2012)*, combinado com os dispositivos da Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013. *Enquanto a Medida Cautelar concedida pelo STF operar efeitos, permanecem suspensas as alterações na redação do artigo 49 da Lei n 9.478/1997 realizadas pela Lei no 12.734/2012.


Amparo Legal:

Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, art. 49 (redação anterior à Lei n 12.734/2012); Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2o, I, e §3o.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.04.00 - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - CONTRATO DE CONCESSÃO

Agrega as receitas oriundas da participação especial pela produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer sob o regime de concessão.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.04.10 - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM TERRA (QUALQUER SITUAÇÃO) - CONTRATO DE CONCESSÃO

Agrega as receitas auferidas a título de participação especial pela produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos em campos explorados sob regime de concessão, quando a lavra ocorrer em terra. O art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, determina que ?o edital e o contrato estabelecerão que, nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação especial [...]?. Conforme dispõe o § 1o do referido art. 50, ?a participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor?.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.04.11 - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM TERRA (QUALQUER SITUAÇÃO) - CONTRATO DE CONCESSÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas auferidas a título de participação especial pela produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos em campos explorados sob regime de concessão, quando a lavra ocorrer em terra. O art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, determina que ?o edital e o contrato estabelecerão que, nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação especial [...]?. Conforme dispõe o § 1o do referido art. 50, ?a participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor?.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 50, §2o, da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997 (redação que estava vigente antes da publicação da Lei no 12.734, de 2012)*, combinado com os dispositivos da Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013. *Enquanto a Medida Cautelar concedida pelo STF operar efeitos, permanecem suspensas as alterações na redação do artigo 50 da Lei n 9.478/1997 realizadas pela Lei no 12.734/2012.


Amparo Legal:

Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, art. 50, §2o (redação anterior à Lei n 12.734/2012); Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010;


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.04.20 - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE ANTES DE 3/12/2012 - ÁREA E CAMADA PRÉ-SAL

Agrega as receitas auferidas a título de participação especial pela produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos em campos explorados sob regime de concessão, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3/12/2012, em áreas no horizonte geológico denominado Pré-Sal*, em campos localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2o da Lei no 12.351, de 2010. O art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, determina que ?o edital e o contrato estabelecerão que, nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação especial [...]?. Conforme dispõe o § 1o do referido art. 50, ?a participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor?. * Entende-se por horizonte geológico denominado Pré-Sal o intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, localizado em áreas de águas profundas, em grande parte do litoral brasileiro.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.04.21 - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE ANTES DE 3/12/2012 - ÁREA E CAMADA PRÉ-SAL - PRINCIPAL

Registra as receitas auferidas a título de participação especial pela produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos em campos explorados sob regime de concessão, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3/12/2012, em áreas no horizonte geológico denominado Pré-Sal*, em campos localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2o da Lei no 12.351, de 2010. O art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, determina que ?o edital e o contrato estabelecerão que, nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação especial [...]?. Conforme dispõe o § 1o do referido art. 50, ?a participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor?. * Entende-se por horizonte geológico denominado Pré-Sal o intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, localizado em áreas de águas profundas, em grande parte do litoral brasileiro.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 50, §2o, da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997 (redação que estava vigente antes da publicação da Lei no 12.734, de 2012)*, combinado com os dispositivos da Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013. *Enquanto a Medida Cautelar concedida pelo STF operar efeitos, permanecem suspensas as alterações na redação do artigo 50 da Lei n 9.478/1997 realizadas pela Lei no 12.734/2012.


Amparo Legal:

Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, art. 50, §2o (redação anterior à Lei n 12.734/2012); Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010; Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2o, III.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.04.30 - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE ANTES DE 3/12/2012 - DEMAIS SITUAÇÕES

Agrega as receitas auferidas a título de participação especial pela produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos em campos explorados sob regime de concessão, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3/12/2012, fora do horizonte geológico* e das áreas do pré-sal** e estratégicas. O art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, determina que ?o edital e o contrato estabelecerão que, nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação especial [...]?. Conforme dispõe o § 1o do referido art. 50, ?a participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor?. * Entende-se por horizonte geológico denominado Pré-Sal o intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, localizado em áreas de águas profundas, em grande parte do litoral brasileiro. **A área do pré-sal é definida pelo inciso IV do art. 2o da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como a ?região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regiões que venham a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico?.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.04.31 - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE ANTES DE 3/12/2012 - DEMAIS SITUAÇÕES - PRINCIPAL

Registra as receitas auferidas a título de participação especial pela produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos em campos explorados sob regime de concessão, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3/12/2012, fora do horizonte geológico* e das áreas do pré-sal** e estratégicas. O art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, determina que ?o edital e o contrato estabelecerão que, nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação especial [...]?. Conforme dispõe o § 1o do referido art. 50, ?a participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor?. * Entende-se por horizonte geológico denominado Pré-Sal o intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, localizado em áreas de águas profundas, em grande parte do litoral brasileiro. **A área do pré-sal é definida pelo inciso IV do art. 2o da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como a ?região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regiões que venham a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico?.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 50, §2o, da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997 (redação que estava vigente antes da publicação da Lei no 12.734, de 2012)*, combinado com os dispositivos da Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013. *Enquanto a Medida Cautelar concedida pelo STF operar efeitos, permanecem suspensas as alterações na redação do artigo 50 da Lei n 9.478/1997 realizadas pela Lei no 12.734/2012.


Amparo Legal:

Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, art. 50, §2o (redação anterior à Lei n 12.734/2012); Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2o, III.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.04.40 - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE A PARTIR DE 3/12/2012 - QUALQUER SITUAÇÃO

Agrega as receitas auferidas a título de participação especial pela produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos em campos explorados sob regime de concessão, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3/12/2012. O art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, determina que ?o edital e o contrato estabelecerão que, nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação especial [...]?. Conforme dispõe o § 1o do referido art. 50, ?a participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor?.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1341.04.41 - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CONTRATO DE CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE A PARTIR DE 3/12/2012 - QUALQUER SITUAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas auferidas a título de participação especial pela produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos em campos explorados sob regime de concessão, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, em contratos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3/12/2012. O art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, determina que ?o edital e o contrato estabelecerão que, nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação especial [...]?. Conforme dispõe o § 1o do referido art. 50, ?a participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor?.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 50, §2o, da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997 (redação que estava vigente antes da publicação da Lei no 12.734, de 2012)*, combinado com os dispositivos da Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013. *Enquanto a Medida Cautelar concedida pelo STF operar efeitos, permanecem suspensas as alterações na redação do artigo 50 da Lei n 9.478/1997 realizadas pela Lei no 12.734/2012.


Amparo Legal:

Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, art. 50, §2o (redação anterior à Lei n 12.734/2012); Lei no 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2o, I, e §3o.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1342.00.00 - PETRÓLEO - REGIME DE CESSÃO ONEROSA

Agrega as receitas oriundas da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, relativas a contratos celebrados sob o regime de cessão onerosa.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1342.02.00 - ROYALTIES MÍNIMOS PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - CESSÃO ONEROSA - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE A PARTIR DE 3/12/2012

Agrega as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de cessão onerosa, que representar 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1342.02.10 - ROYALTIES MÍNIMOS PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM TERRA - CESSÃO ONEROSA - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE A PARTIR DE 3/12/2012

Agrega as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de cessão onerosa, que representar 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1342.02.11 - ROYALTIES MÍNIMOS PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM TERRA - CESSÃO ONEROSA - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE A PARTIR DE 3/12/2012 - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, previsto no contrato de cessão onerosa, que representar 5% do valor da produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos, quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres.

Destinação legal:

Conforme disposto no §1o do art. 5o da Lei no 12.276, de 30 de junho de 2010.


Amparo Legal:

Lei no 12.276, de 30 de junho de 2010, art. 5o, §1o;.


Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.


1342.02.40 - ROYALTIES MÍNIMOS PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA - CESSÃO ONEROSA - DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE A PARTIR DE 3/12/2012

Agrega as receitas oriundas da parcela do valor do royalty, que representem 5% do valor da produção de petróleo,